PROJETO DE LEI N º 3.015/2011
Autoriza o Executivo a conceder uso especial de bens imóveis do Município (lojas), situados no Terminal Rodoviário “Engenheiro Dr. Reinaldo Alves Costa”.
PARECER - COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, reunida para apreciar o Projeto de Lei epigrafado, é de parecer que o mesmo atende ao interesse público, devendo ser discutido e votado pelo plenário.
A Comissão propõe emenda à alínea “a”, do inciso II, do art. 4º, para substituir a expressão “pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período”, para a expressão “pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.”
Sala das Comissões, 19 de abril de 2011.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Ana Maria Ferreira Proença
Jadir Martins da Fonseca Júnior
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