Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 136.170,00 (cento e trinta e seis mil, cento e setenta reais), para atender à Manutenção do Convênio PMPN/CEFET –Ouro Preto, nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade: 02.08 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Sub-Unidade: 02.08.01 – Administração Geral da SEMEC
10.122.0029-2.121 – Manutenção do Convênio PMPN/ CEFET – Ouro Preto
3390-39 – Outros serviços de Terceiros – P. Jurídica.......... R$ 136.170,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005 – Recursos Próprios, conforme determina o artigo 43, parágrafo 1°, item I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 136.170,00 (centro e trinta e seis mil, cento e setenta reais).
