Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.03 – Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento
04.122.0004.1063 – AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
4490-51 – Obras e Instalações ............................................ R$ 200.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005 – Recursos Próprios, conforme determina o artigo 43, parágrafo 1°, item I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
