Revoga a Lei n° 1995/94, que autoriza o Poder Executivo promover cessão de uso de bens imóveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n° 1995/94, que autoriza o Poder Executivo promover cessão de uso de bens imóveis.
Parágrafo Único – Fica garantida indenização aos filiados da APROHORF pelos investimentos realizados no Mercado do Produtor Rural, na Rua Assad Zaidan, mediante comprovação.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 18 de maio de 2006.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Maria do Carmo Santos
Secretária Municipal de Governo
