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Leis Municipais
 
Lei nº 2.701/2003
 
Altera o Plano Plurianual para o período 2002/2005.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005, aprovado pela Lei nº 2541, de 16 de outubro de 2001, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei:

Art. 2º Fica incluído, no Anexo da Lei nº 2541, 16 de outubro de 2001, o seguinte programa e ação:

Função 26 – Transportes
Subfunção 781 – Transporte Aéreo
Programa 051 – Heliporto – Construção, iluminação, sinalização e manutenção de Heliporto

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.


Ponte Nova, 20 de novembro de 2003


José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal


Salomão de Magalhães
Secretário Municipal de Fazenda

- Autor(es): Executivo / PL nº 2.328 de 2003
- Publicada em: 20/11/2003

 

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