Define crédito de pequeno valor e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido como de pequeno valor, para fins do disposto no artigo 100, § 3º da Constituição Federal de 1988, o crédito cujo montante seja igual ou inferior a cinco salários mínimos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 20 de novembro de 2003.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Salomão de Magalhães
Secretário Municipal de Fazenda
