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Lei nº 3.027/2007

Institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.

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- Autor(es): Executivo / PL nº 2.413 de 28.12.06
- Publicada em: 26/01/2007