CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata
da 8ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da atual
legislatura, em 24/04/2006, às 19:00 horas, sob a presidência do vereador
Wagner Mol Guimarães. Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois
mil e seis, às dezenove horas, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da
Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 8ª Reunião Ordinária Fixa do 2º
Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador Wagner Mol Guimarães.
Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana
Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis
Mendonça Ramos, José Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo
Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga
dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Senhor Presidente
deu início à reunião, solicitando ao Secretário a leitura da ata da reunião
anterior. Votada, foi aprovada à unanimidade. Em seguida, foram lidas as
correspondências recebidas. Prosseguindo a reunião, foram lidas as indicações
dos Srs. Vereadores e após, foram feitas indicações Verbais pelos seguintes
Vereadores: Pastora Rosângela: a) solicitando
envio das seguintes moções de congratulações: ao Sr. Prefeito Municipal pelo
recebimento do prêmio “os melhores da medicina brasileira”, em cerimônia
realizada em São Paulo, no dia 07/04; a Sra. Ana Maria Gomes, Superintente da
33ª SER, pelo recebimento da Medalha da Inconfidência em 21.04.06, solenidade
organizada pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Valéria pediu para assinar a
moção juntamente com a vereadora; ao Prefeito e ao Secretário de Obras,
agradecendo-lhes pela execução do serviço nas escadarias da Travessa João Paulo
II, no bairro Triângulo. Antônio
Benedito: solicitando envio de moção de pesar
aos familiares da Sra. Simone Cristina, em virtude de seu falecimento no último
final de semana. Valéria Alvarenga: a) solicitando, em nome da Comissão de Direitos
Humanos de Ponte Nova, envio de ofício ao Secretário de Defesa Social, Deputado
Ibrahin Abi-Akel, pedindo empenho na apuração do assassinato da jovem Ana
Carolina Carraro; b) solicitando ao
Executivo mudança de um braço no poste de iluminação pública na rua Norival
José da Silva, no distrito do Pontal, em frente ao comércio do Sr. Humberto.
Segundo a vereadora, no local existe um telefone público e as pessoas chegam a
telefonar com velas acesas, e com esta mudança, o problema será solucionado; c) solicitando envio de moções de agradecimento: ao
Dr. João, diretor do DER, pela execução de obras na pista de saída para cidade
de Rio Casca, no bairro Paraíso, que estava cedendo; pelo conserto da pista, na
saída de Ponte Nova para Rio Doce, em frente à fazenda Três Corações e pela capina
nas laterais da Ponte da Rasa, no trevo que liga o Pontal ao Rio Doce. Solicita
também o envio de moção de congratulações ao Sr. Osmar Gomes (Tico), por ter
sido eleito presidente do Centro Comunitário da Vila Alvarenga, no final de
semana, parabenizando-lhe pelo brilhante trabalho que vem realizando na
comunidade. Dennis: a) solicitando envio ao Executivo dos seguintes
ofícios: informando que a indicação para troca de lâmpadas para vapor de sódio
para a rua Professor Raimundo Martiniano Ferreira foi de autoria da vereadora
Pastora Rosâgela, o seu pedido foi para a troca de lâmpadas para a rua
Sebastião Francisco de Oliveira, no bairro Guarapiranga; b) solicitando através da Vigilância Sanitária
vistoria na Rua Domingos Sávio, no Bairro Nossa Senhora Auxiliadora, para
solucionar o aparecimento de caramujos; c)
solicitando calçamento para rua Carlos Marques, no bairro Guarapiranga, pois a
massa asfáltica que foi colocada na rua já está soltando. Antônio Lopes
Pereira: a) solicitando a Semsa
providências quanto ao aparecimento de grande quantidade de caramujos no bairro
Palmeirense; b) reiterando pedido para
determinar serviços de capina e patrolamento nas ruas da comunidade de Ana
Florência; c) solicita providências
quanto a legalidade do comércio de frutas nas proximidades do jardim de
Palmeiras, e de flores na beira rio, onde pessoas estacionam seus veículos para
a venda de seus produtos. Lembrou que existem seis floriculturas em nossa
cidade que se sentem prejudicadas e pedem uma solução para o problema, uma vez
que pagam diversas taxas para se manterem legais; d) solicitando envio de ofícios aos hospitais e postos
de saúde, pedindo providências junto aos médicos sobre a prescrição de receitas
com letras ilegíveis, uma vez que os funcionários das farmácias e dos postos
populares têm dificuldades na leitura das receitas. Wagner Mol: solicitando ao Executivo a troca da iluminação
pública da rua João Alves de Oliveira por vapor de sódio. Ana Maria
Ferreira: solicitando envio de ofício ao Dr.
Ronaldo Vasconcellos, vice-prefeito de BH, transmitindo cumprimentos pela
decisão em disputar as eleições para o Senado em 2006, representando o Estado
de Minas Gerais. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias do
Legislativo, fazendo a leitura do veto ao Projeto de Lei nº 9/06, que dispõe
sobre o parcelamento de créditos fiscais e tributários, alterando o caput e o §
4º do artigo 161 da Lei 2.058/95 (Código Tributário Municipal). Encaminhado a uma Comissão Especial composta pelos
vereadores Dennis Mendonça, Toni do Badalo e Valéria Alvarenga. Em seguida, o Presidente deu início às Matérias da
Ordem do Dia, colocando em 1a discussão e votação os Projetos de Lei
nos 6/06, que proíbe o fechamento de vias públicas
para a realização de eventos. Colocado
em discussão, o vereador José Anselmo destacou a importância do projeto. A
vereadora Ana Maria disse que foi voto vencido na sua comissão. Ela entendeu
que este projeto é inconstitucional, pois compete exclusivamente ao Poder
Executivo definir os locais de realização de eventos e tomar as providências
necessárias e adequadas para transcorrer normalmente, principalmente no que diz
respeito aos desfiles de escolas de samba. Aninha disse também que o parecer
jurídico desta Casa consta que o projeto é inconstitucional, e os vereadores
devem votar contra porque isso é exclusivo do Sr. Prefeito. O vereador Toni do
Badalo lamentou não participar desta comissão, apesar de ver que algo no
projeto estava irregular. Ele é contra o fechamento das principais avenidas,
como a Francisco Vieira Martins, porque quando desvia o trânsito para a rua
Carlos Marques, todos têm dificuldade em trafegar no local, seja veículos, seja
pedestres. Portanto, Toni acha que esse projeto deveria ter algumas ruas que
não poderiam ser fechadas, como a Francisco Vieira Martins, Dr. Otávio Soares e Dr. José Mariano. A
vereadora Ana Maria lembrou também do anel rodoviário. Segundo ela, se o
DEMUTRAN trabalhar direito, não vai acontecer o que aconteceu, porque por
várias vezes o carnaval foi em Palmeiras, e nunca houve o problema que teve
agora. O vereador Toni do Badalo disse que irá sugerir ao Sr. Prefeito que
defina um local só para eventos. O vereador José Anselmo disse que isso é o
intuito do projeto: forçar que a Prefeitura procure um lugar para eventos. Dr.
Anselmo perguntou ao vereador Dennis se o trânsito naquela rua preocupa os
moradores. O vereador Dennis Mendonça disse que eles são unânimes em dizer que
não suportam mais o trânsito no local, em virtude da rua ser estreita e do
asfalto ter sido feito sob paralelepípedos. Dennis lembrou que um empresário de
Ponte Nova está construindo um local de eventos. O vereador Toninho Araújo
parabenizou os vereadores José Anselmo e Dennis Mendonça pela iniciativa,
porque esse final de semana mesmo houve um problema no desfile no bairro de
Palmeiras. O vereador José Anselmo disse que, em Ponte Nova, os privilégios de
alguns aborrecem e tiram condições de muitos outros; e este projeto vai de
encontro a isso. A vereadora Ana Maria concordou com as palavras do Dr.
Anselmo. A vereadora Pastora Rosângela disse que está do lado da Aninha, e acha
que Ponte Nova precisa de um local fixo para eventos. O vereador Toni do Badalo
fez questão de lembrar que o evento Gospel da vereadora não fechou rua
principal, pois a estrutura ficou em frente ao grupo da Praça de Palmeiras. O
vereador Paulo Roberto disse que o projeto é de grande importância, mas ele
sente que a lei só vem para prejudicar certos grupos de pessoas. Ele também não
dará o privilégio de votar a favor do fechamento das ruas, porque, como
evangélico, ele sabe que isso irá atrapalhar, caso seja feito um movimento. A
vereadora Valéria Alvarenga disse que, pelo que ela entendeu do projeto, o que
acontece é que a rua que está se tornando uma rua de lazer, por uma questão
cultural, caso da rua Dr. Otávio Soares, ela não foi mexida. A parte onde
acontecem os eventos, em frente à Escola Dr. José Mariano, não foi mexida. O
projeto não é visando a questão de eventos, e sim a questão do fluxo em época
de temporada, de carnaval, apenas por causa do desvio que a cidade faz. Valéria
disse que entende a posição da Aninha, mas a questão não é essa. O povo precisa
de festa. A vereadora Ana Maria lembrou novamente que o parecer jurídico da
Casa diz que o PL é inconstitucional. Ela lembrou também que o carnaval na
beira-rio não funcionou. Sua sugestão é que o DEMUTRAN desvie o trânsito de
forma correta. A vereadora Valéria Alvarenga disse que o intuito desse projeto
é quatro dias de ruas fechadas, e não ser contra o carnaval. A vereadora disse
que o DEMUTRAN não deu conta de resolver o problema. A vereadora Ana Maria
disse que não é só o carnaval, é qualquer evento, e a Valéria falou uma coisa
certa, porque o DEMUTRAN desta vez não deu conta. Colocado em
votação, o projeto foi aprovado pela maioria, com voto contrário dos vereadores
Pastora Rosângela, Ana Maria e Paulo Roberto. 20/05, que define o
Quadro Permanente de Cargos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de
Ponte Nova e dá outras providências. Colocado
em discussão, a vereadora Valéria Alvarenga disse que estudou bastante este PL,
os vereadores conversaram, e chegaram a um consenso que a parte do organograma
atual foi muito bem feita para que fosse possível entender a estrutura
funcional do que se passa aqui dentro. Na situação em que se encontra hoje,
pela vulnerabilidade da vereadora, ela declarou que não pode votar a favor
deste projeto. Ela disse que não tem nada contra, pois existem funcionários na
Câmara, caso do Claudiomiro, do Cláudio, do Ronaldo, do Eduardo, que tem estado
abaixo da sua competência, do seu grau de estudo. No entanto, ela se nega a
votar a favor, pelo menos nesta ocasião, porque ela acha que não vai ao
encontro dos seus interesses. Hoje, a Prefeitura tem lutado principalmente na
classe dos professores, dentro de um aumento de 3%. Embora ela ache e tenha a
certeza e a convicção de que o Poder Legislativo é independente do Poder
Executivo, mas a Constituição, a nossa Lei, no Artigo 49, fala que o salário do
Executivo tem que ser proporcional ou igual ao salário do Legislativo. Com a
disparidade hoje do funcionário público, principalmente do professor, classe em
que ela se inclui, ela jamais poderia votar contra a sua classe. Hoje, ela tem
uma tristeza muito grande nesta Casa, quando ela reclamou desde o ano passado
sobre o pó-de-giz. Atualmente, ela dá aula de contrato no Estado, tem várias
turmas de 7a e 8a série, e acorda de manhã sem voz,
porque ela trabalha com o pó-de-giz. Além disso, o professor do município não
recebe o seu pó-de-giz, no qual ele vai para frente da sala. Baseado em tudo
que se vê, nas diferenças que a vereadora tem sentido, ela disse que não está
no plenário para fazer demagogia, mas votando contra este projeto, ela não
estará dando prejuízo no bolso de funcionário nenhum desta Casa atualmente.
Este era o seu receio, mas se tratando da situação em que estamos vivendo, em
que o professorado tem baixos salários, e da disparidade entre os níveis
salariais, seu voto é contra. A vereadora Ana Maria disse que o salário dos
professores realmente é baixo, assim como outra classe que trabalha dentro da
Prefeitura. Aninha disse que também está na posição de vereadora, e eles estão
aqui para defender os direitos de cada um. Mas o que está sendo discutido hoje
é o valor dos funcionários desta Casa. Ela espera também discutir o valor dos
professores, mas no caso deste PL, ela entende que se faz necessário uma
mudança de Lei, que define o quadro de cargos efetivos e comissionados desta
Casa, para melhor atender os vereadores e à população de uma maneira geral, já
que em breve, logo após a aprovação deste projeto, será realizado um concurso
público, para ocupação de vagas nesta Casa. Além do mais, o projeto valoriza os
servidores efetivos desta Câmara, com uma reestruturação de tabela de salários,
possibilitando a progressão por mérito, até o fim da carreira, na
aposentadoria. Aninha disse também que o percentual de gasto com o pessoal
definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi observado, o projeto foi bem
discutido pelas comissões, e por entender que o mesmo é legal, constitucional,
e atende os interesses desta Casa, seu voto é a favor. O vereador Toni do
Badalo disse que este projeto já está tramitando na Câmara há quase um ano. Os
vereadores discutiram por diversas vezes, inclusive ele foi requisitado pela
promotora, que achou que ele era inconstitucional. Ele entende que existe muita
desigualdade de salários de todas as classes. Só que ninguém está aumentando
salário de ninguém. Os vereadores estão simplesmente votando no projeto para
embutir uma gratificação. Ele tem certeza que em breve os vereadores votarão em
algo que seja bom para os professores, e depois para os aposentados. A vereadora Ana Maria disse que este projeto
é de autoria do presidente e da Mesa Diretora da Casa. O vereador José Anselmo
disse que, quando o projeto foi lançado, um jornal local disse que haveria um
aumento de 250% nos salários dos servidores da Câmara. Aquilo realmente chamou
a atenção da promotora, fazendo com que ela requisitasse o projeto para
estudá-lo. Depois, a promotora conversou com a Mesa Diretora da Casa, e ela
tinha entendido completamente diferente sobre o projeto. Ao lê-lo, ela foi
favorável ao PL, fazendo apenas uma ressalva sobre a gratificação de aumento.
No momento global dos funcionários da Câmara, haverá um aumento de 13%. Dr.
Anselmo acha que isso deveria ser também de todo o funcionalismo público. É
necessário fazer uma planilha, para saber os custos, os funcionários, e o
impacto financeiro. Agora, este problema que vem se arrastando na Casa há mais
de 20 anos. Este projeto vem simplesmente para normalizar essas gratificações,
que erroneamente têm aumento. Outra coisa importante do projeto é a abertura de
um concurso público para mais três pessoas, o que fundamental hoje. Dr. Anselmo
falou sobre o trabalho que os servidores têm nesta Casa. O vereador também
falou para Valéria que ele é médico do quadro da Prefeitura, e recebe R$ 531
reais, sendo que ele tem três especializações. O vereador José Mauro falou
sobre o discurso do Toni, onde ele disse que essa gratificação prejudica o
funcionário na época da sua aposentadoria. Isso não é verdade. Hoje, a
gratificação tem a contribuição do INSS, como se fosse o salário normal. Grande
parte destes funcionários não está tendo aumento, e outros não. Particularmente,
o vereador não acha a forma que está sendo feita legal, mas ele reconhece que
precisa ampliar o quadro e que alguns setores precisam ser valorizados, pois a
Casa precisa de pessoas capazes. Mas, em função da forma desta incorporação que
é feita, ele é contra isso, e por isso seu voto é contra. O vereador Wagner
Guimarães disse estar sentindo alegria em votar neste projeto, justamente numa
época em que a Prefeitura está dando um aumento médio de 12% para os
servidores, sendo o menor nível está sendo corrigido em 16% e o maior em cerca
de 6%, com exceção lamentável do Magistério, que em 2003 ganhou uma grande
“porretada”. Quando chegou o momento de ter um plano de cargos e salários, esta
Casa na época fez várias reuniões para tentar colocar emendas naquele plano de
cargos e salários, a fim de resolver de uma forma mais positiva ao servidor da
educação da época, mas infelizmente não foi possível aprovar todas as emendas.
Em 2005, veio para esta Casa um Projeto de Lei sobre os servidores públicos municipais,
fazendo a correção e acabando com aquele salário-base de R$ 140 reais, passando
para o salário mínimo da época; e hoje veio de novo um projeto que ainda não
atende a maioria dos servidores de forma especial. Por este motivo, ele se
declara satisfeito, porque o projeto de reajuste da Câmara é de fato uma
iniciativa da Mesa Diretora e do Presidente da Casa. E essa Mesa tem que ter a certeza absoluta, na hora de apresentar
um projeto deste, que isso é melhor para o servidor. Wagner disse que seria bom
se fosse possível apresentar um projeto de lei neste mesmo nível, neste mesmo
patamar, que atendesse os servidores da Prefeitura Municipal. No entanto, os
vereadores não têm competência legal para isso. O presidente disse também que a
votação deste PL é também para moralizar. Ele falou que todos os servidores da
Câmara têm o cargo de chefe, todos coordenam a si próprios. Isto sim é
inconstitucional, e a promotora deixou isso muito claro, durante a reunião com
a promotora. Segundo Wagner, o que os vereadores devem fazer é que o professor
da rede pública municipal passe a ganhar os R$ 1.300 reais, e não o servidor da
Câmara ganhar um salário de R$ 350 reais. É preciso nivelar por cima. Em termo
de números de funcionários, Wagner acha que esta Casa tem a folha de pagamento
mais enxuta da Zona da Mata. Por exemplo, Ouro Branco tem 30 mil habitantes, e
a Câmara daquela cidade tem 38 funcionários. Aqui, são apenas 9 servidores. E
80% dos funcionários desta Casa não estão tendo nenhum tipo de reajuste com
este projeto de lei, ele simplesmente deixará de ser um “capacho” do
presidente, do vice e do secretário, e terá um salário digno. Um cargo está
sendo criado, que é o auditor financeiro, pois existe uma deficiência muito
grande de assessoria com relação aos vereadores, e a Lei Orgânica permite que
se crie este cargo. Wagner disse que o Sr. Eduardo Bemfeito irá ocupá-lo, pois
tem muita capacidade para tal. O projeto consta também de uma adequação ao
cargo da Assessoria de Imprensa, já que seu funcionário é um “coringa” dentro
desta Casa, assim como todos os outros. O projeto tem como cargo inicial de
dois salários mínimos; um auxiliar de serviços administrativos, que começa com
dois salários mínimos, e se a pessoa trabalhar 30 anos, e tiver todas as
progressões dentro da sua carreira, ela se aposentará com sete salários. Isso
não é nenhum absurdo, no entendimento do presidente. Wagner discorda com
relação ao prejuízo. Se a Casa deixar de votar este PL, os vereadores estarão
gerando prejuízo aos servidores. O presidente lembrou da funcionária Peta, que
aposentou ganhando cerca de R$ 3.000 reais, mas seu salário hoje no INSS é R$
1.600 reais. Wagner disse que está aberto para esclarecer e explicar quantas
vezes quiserem sobre o projeto, e a Casa se encontra aberta para qualquer tipo
de questionamento. O vereador José Mauro voltou a falar que não é contra o
servidor ganhar bem, o que ele não pode concordar é com esses argumentos que
vêm, quando se fala que a gratificação prejudica o funcionário lá na frente,
sendo que isso não é verdade, pois hoje estamos num regime “presidenciário”. E
quando todos aqui eram chefes de si mesmos, a diferença é que hoje isso foi
institucionalizado, foi incorporado no salário. A vereadora Pastora Rosângela
disse que faz suas as palavras do presidente. Ela acha que tudo foi muito bem
explicado, e comentou ainda que se sente feliz em ver os servidores da Casa
tendo seus salários reajustados. A vereadora lamentou o baixo salário do
professor, mas os servidores da Câmara não podem perder com isso. Por isso, ela
acha merecido, e seu voto é a favor. Colocado em votação, o projeto foi
aprovado pela maioria, com voto contrario dos vereadores José Mauro e Valéria
Alvarenga. Após pedido de regime de urgência dos vereadores José Anselmo, José
Mauro, Pastora Rosângela e Ana Maria, o presidente colocou o PL em 2a
discussão e votação o PL, sendo aprovado à unanimidade. Na seqüência, foi
colocado em 2a discussão e
votação os Projetos de Lei nos 2.486/06, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente – FARMÁCIA POPULAR. Colocado em votação, o PL foi
aprovado á unanimidade. 2/06, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador
de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras
providências. Colocado em votação, foi aprovado á unanimidade. 11/06, que dispõe sobre a venda de produtos
hortifrutigranjeiros por produtores rurais nas feiras livres. Colocado em
votação, foi aprovado à unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 1/06, que aprova
as contas da Prefeitura Municipal de Ponte Nova do exercício de 1987. Colocado em discussão, o vereador Toninho Araújo
disse que sua Comissão deu uma parecer contrário a este projeto, mas como ele
faz parte de um grupo, e sempre quando há dúvida seus membros conversam entre
si, ele vota a favor deste projeto. Colocado em votação, foi aprovado à unanimidade
pelos vereadores: Ana Maria Ferreira,
Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José
Anselmo B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos,
Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner
Mol Guimarães. Em seguida, o Presidente deu início à Palavra Livre,
manifestando-se os vereadores Toninho Araújo, Dennis Mendonça e Valéria
Alvarenga. O vereador Toninho Araújo falou sobre o que vem acontecendo na
Prefeitura Municipal de Ponte Nova. O vereador falou sobre o caso do policial
Luís Carlos Martins de Melo. Este cidadão procurou a Prefeitura para fazer um
protocolo, não pôde ser feito porque ele deve uma parcela do IPTU. Toninho
considerou isso um absurdo. E sobre setor de tributação, o vereador questionou
quem entende a letra do cidadão que escreveu no documento. Toninho Araújo falou
também sobre a situação dos cidadãos que moram na periferia de Ponte Nova. Toda
semana, esta Casa recebe pedido de abertura de crédito adicional especial no
Orçamento. Desde o início do ano, Toninho disse que é cobrado pela comunidade
da Cidade Nova, do Pacheco, do Conjunto Habitacional Abdalla Felício, do Peão;
mas esses lugares estão abandonados pela administração pública. Toninho teme
que Ponte Nova seja governada somente pelos centros da cidade, com a periferia
ficando de lado. O vereador questionou também sobre o calçamento das ruas do
bairro Cidade Nova, que segundo o Senhor Prefeito já tinha dinheiro depositado
para isso. Toninho disse que isso é pura mentira, pura arrogância. Outro
assunto levantado pelo vereador foi sobre a lei de adoção de praças. No bairro
Pacheco, existe uma placa fazendo propaganda de bebida na praça. O vereador
questionou se o cidadão que colocou a placa não é multado porque ele tem
dinheiro. O vereador José Anselmo lembrou que o Senhor Prefeito passou na Casa
um pedido de crédito adicional especial para a construção dos reservatórios, já
feito no bairro Novo Horizonte, e em construção nos bairros São Pedro,
Esplanada, São Geraldo, Anna Florência e Pontal. O vereador Toninho Araújo
perguntou ao Dr. Anselmo se ele vistoriou o reservatório do bairro São Pedro,
porque eles invadiram a área que os meninos tinham na escola, e isso não vai
servir para ninguém, porque ele está construindo abaixo do que está lá, sendo
que transborda água de meia-noite até às sete horas da manhã. O vereador José
Anselmo lembrou que o local do reservatório do bairro São Pedro foi escolhido
pelos próprios moradores. O vereador Toninho Araújo falou que apenas 70 pessoas
votaram, tanto é que ele pediu nesta Casa as atas das reuniões itinerantes, mas
ele não tinha para fornecer, porque ele não faz para enganar o povo. O vereador
Dennis Mendonça parabenizou a vereadora Valéria Alvarenga pelo evento do fim de
semana, onde ela conseguiu trazer o Secretário de Estado, Sr. Danilo de Castro;
o Sr. Reinaldo Alves de Costa e o Sr. Nagayoski. Para sua alegria, o Sr. Danilo
de Castro doou um carro para a APPC e “de surpresa” mais R$ 20 mil. Para o
Esporte Clube Palmeirense, ele doou a iluminação do campo de futebol. E para a
vereadora Valéria, R$ 690 mil para o asfaltamento tão comentado nesta Casa.
Dennis considera isso a parte “doce”, mas o lado “amargo” é que ele ouviu que
amanhã não tem nada pra comer no CETERVIDAS. O vereador disse que isso é muito
triste e, dentro das limitações, os vereadores farão o possível para reverter
este quadro. Dennis disse não entender porque o Sr. Prefeito só vetou as
subvenções para o CETERVIDAS e para a Banda União Sette de Setembro. O vereador
falou também que o salário do funcionário da Prefeitura é pago na última
sexta-feira do mês, mas alguns funcionários o procuraram, onde lhe foi
informado que, se a Câmara não aprovar aquele Projeto de Lei, eles não
receberão seus salários. Dennis questionou se a mediocridade está neste
tamanho, e espera que isso seja conversa de bastidores. O vereador Wagner
Guimarães disse que a data da Lei é dia 1o de abril, ou seja, o servidor
não vai tomar nenhum tipo de prejuízo com relação a isso. O vereador José Mauro
disse ao vereador Dennis que ele tem que ir acostumando com essas atitudes,
porque isso é normal. O vereador lembrou do veto ao projeto com seis páginas,
com muita “abobrinha”. Ele espera contar com o plenário desta Câmara para que
seja derrubado este veto, e o contribuinte possa ter a liberdade de escolher
como pagar, de acordo com sua capacidade financeira. A vereadora Valéria
Alvarenga disse que, quando ela viu o veto na Casa, não foi surpresa, mas ela
deixou claro que muitas pessoas estão aguardando este PL para fazer o
parcelamento. Valéria contou um caso verídico, onde o inquilino mudou e a
proprietária do imóvel teve que pagar várias contas atrasadas, entre elas de
luz e IPTU. No entanto, a proprietária pediu uma parcelamento da dívida na
Prefeitura em 5 vezes, mas o Secretário de Fazenda afirmou que só poderia ser
de 24 vezes ou à vista. A vereadora Aninha de Fizica pediu a palavra para que
seja feita uma moção de felicitações para o pontenovense Ronaldo Vasconcellos.
Na Tribuna Livre, o radialista Afonso Reis veio esclarecer sobre um mal entendido na
interpretação de uma conversa. Na seqüência, houve debate entre os vereadores. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o
Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. vereadores para a
próxima reunião ordinária móvel, a ser realizada no dia 27 de abril de 2006,
quinta-feira, às 17 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada
pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 24 de abril de 2006.