CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata
da 3ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da atual
legislatura, em 20/03/2006, às 19:00 horas, sob a presidência do vereador
Wagner Mol Guimarães. Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e seis,
às dezenove horas, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara
Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 3ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período
do ano em curso, sob a Presidência do Vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a
chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Antônio
Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo
B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Valéria
Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. As vereadoras Ana Maria
Ferreira e Rosângela Maria Souza da Cruz justificaram suas ausências. Havendo
número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando ao
Secretário a leitura da ata da reunião anterior. Votada, foi aprovada à
unanimidade. Em seguida, foram lidas as correspondências recebidas.
Prosseguindo a reunião, foram lidas as indicações dos Srs. Vereadores e após,
foram feitas indicações Verbais pelos seguintes Vereadores: José Mauro:
a) Solicitando enviar ofício de Moção de Pesar
aos familiares do Sr. Roberty Martins da Silva, pelo falecimento de sua esposa,
em 17/03/2006. Wagner Guimarães: a) solicitando
à Secretaria Municipal de Assistência Social que dê apoio aos moradores da Vila
Alvarenga na formação do Centro Comunitário do bairro. Valéria
Alvarenga: a) solicitando ao Executivo que
determine com urgência melhorias na iluminação do bairro Nova Almeida, pois
existem lâmpadas queimadas e quebradas em diversas ruas, trazendo insegurança
aos moradores. Solicitando à SEGOV e SEGEP que providencie a colocação de
bebedouros e cadeiras no hall da Prefeitura, para as pessoas que aguardam na
fila para resolver problemas. Solicitando ao Presidente desta Casa marcar
audiência pública com os feirantes do Mercado do Produtor Rural, para debater o
projeto sobre a construção do CVT. Toninho Araújo: a) solicitando ao Executivo: através da SEMSA, que
informe o motivo pelo qual ainda não contratou funcionário para substituir a
servidora que está licenciada, para prestar atendimento no Posto de Saúde do
bairro São Pedro, e continuando a dar cestas básicas a quem trabalha a cada 15
dias. Através da SEMOB, que informe os motivos pelos quais ainda não foi
efetivada a contratação de professor de matemática para a Escola Municipal
Senador Miguel Lanna, pois as aulas estão terminando mais cedo pela falta do
profissional, e informar ainda quando se dará a contratação de um inspetor de
alunos na mesma escola. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às
Matérias do Legislativo, fazendo a leitura das propostas de emenda à Lei
Orgânica 1/06, que altera o inciso XV
do artigo 90, o § 2º do artigo 95 e os parágrafos 1º e 4º do artigo 110 da Lei
Orgânica do Município. 2/06, altera o
artigo 38 da Lei Orgânica Municipal. Na seqüência, foi feita a leitura do
Projeto de Lei no 14/06, que
institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte, cria o Conselho
Municipal de Defesa do Contribuinte. Encaminhado às Comissões de SPM / FLJ. Em
seguida, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em
discussão e votação as indicações protocoladas sob os nºs 49/06, solicitando ao Executivo informar o valor pago ao
“trio elétrico” (ônibus com sonorização) e a estimativa de despesas de
combustíveis com a carreata realizada na manhã de 11/03, para apresentar os
veículos adquiridos pelo Município. Colocada em discussão, o vereador Toninho
Araújo disse que o povo precisa saber quanto foi gasto com aquela carreata.
Colocada em votação, a indicação protocolada foi aprovada à unanimidade. 50/06, solicitando ao Executivo informar a relação de
peças e respectivos valores, necessárias ao conserto dos caminhões de coleta de
lixo que se encontram parados no pátio da Prefeitura. Colocada em discussão, a
vereadora Valéria Alvarenga reforçou a indicação, lembrando que no ano passado
foram contratados dois caminhões de lixo por um período de sete meses, pago
pela Prefeitura, num total de R$ 30 mil por mês. Com isso, essa indicação se
faz necessária. Colocada em votação, a indicação protocolada foi aprovada à
unanimidade. 51/06, solicitando ao
Executivo encaminhar cópias das atas das reuniões do Governo Itinerante
realizadas nos bairros São Pedro e Cidade Nova. Colocada em votação, a
indicação protocolada foi aprovada à unanimidade. 52/06, solicitando ao Executivo informar quando irá
começar o calçamento do bairro Cidade Nova. Colocada em votação, a indicação
protocolada foi aprovada à unanimidade. 53/06, do vereador Toninho Araújo, solicitando ao Executivo informar os
motivos do não cumprimento da Lei 34/96, modificada pela Lei 2.244/98, que
institui o registro de quilometragem e abastecimento de veículos da Prefeitura
Municipal, no que diz respeito ao envio dos documentos a Câmara Municipal.
Colocada em votação, a indicação protocolada foi aprovada à unanimidade. Antes
de fazer a 1a discussão e votação dos Projetos de Lei, o presidente
suspendeu a reunião por 15 minutos, para que o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Luís
Eustáquio Linhares, faça uma comunicação importante aos vereadores e ao público
presente. Primeiramente, o Sr. Prefeito aproveitou a oportunidade para
parabenizar o Sr. Presidente e sua família pela ordenação do Pe. Joaquim, agora
como bispo. O Sr. Prefeito cumprimentou carinhosamente todos os feirantes
presentes na casa, e disse que o motivo que o trouxe aqui foi justamente uma
questão que envolve os produtores rurais. Taquinho manifestou seu profundo
respeito por essa classe sofrida, que há anos e anos vêm sofrendo políticas
insuficientes – e às vezes injustas – no nosso país, dificultando todo um
processo de desenvolvimento de nossa nação, de enriquecimento de nosso povo. O
que o trouxe até a Casa foi com o objetivo de fazer alguns esclarecimentos em
relação ao momento de feirantes e CVT, que está sendo confundido; por isso é
necessário que se coloque as coisas com mais exatidão, para que todos possam
ter um entendimento real da situação, e que cada um de nós possamos ficar
tranqüilos com nossas atitudes e decisões. O que motivou o Sr. Prefeito a vir
aqui foi uma mobilização que está acontecendo entre os feirantes de um tempo
para cá, em relação à transferência da feira da rua Assad Zaidan e do Mercado
Produtor Rural. Houve uma reunião na igreja, com a participação de alguns
vereadores, e o Sr. Prefeito entende que está havendo um equívoco no entendimento
dessa situação, porque a feira não tem a ver com o CVT, exceto no ponto de
encontro de um imóvel, onde se situa parte dos feirantes hoje. Dr. Taquinho
Linhares lembrou que, desde o primeiro semestre do ano passado, o seu governo
começou a fazer reuniões, visando a transferência da feira daquele local, sendo
que todos entendem que lá é um local inconveniente. Inicialmente, a idéia era
levar a feira novamente para a Praça de
Palmeiras, e em algumas das reuniões, isso ficou decidido. Servidores da Prefeitura,
tendo a frente a Sra. Isabel Ermenegildo, que tem um contato intenso e antigo
com os feirantes, estava encaminhando essa transferência, e otimizando-a,
porque o governo queria que ela ocorresse em melhores condições, com melhores
barracas, a possibilidade de uniforme para os feirantes, uma divisão do espaço
de maneira mais adequada, atendendo o interesse dos feirantes e da população. A
decisão anterior do governo era que, desocupado aquela área, o Mercado Produtor
seria ocupado pela “Socata”, que é uma associação extremamente sofrida, e que
está precisando que resolvam sua situação. Porém, houve uma demora nesse
preparo, e surgiu a possibilidade de asfaltar o local do Mini Ceasa, na
Coplacan. Uma verba já tinha vindo com essa finalidade há cerca de dois anos, e
não foi feito, o contrato venceu, o Governo do Estado levou o dinheiro; mas com
muito custo, através de inúmeras ações, com inúmeros deputados, de diversos
partidos, o governo municipal conseguiu novamente a verba e a autorização para
fazer o asfaltamento em volta da área coberta do Mini Ceasa. Isso foi feito, e
a partir daí, com aquela efetivação, a Coplacan teve o interesse em fazer um
convênio com a Prefeitura, de tal forma que abrigasse lá a feira. Após análise
técnica, foi concluído que lá realmente seria o local ideal, porque é uma área
que oferece condições que outros lugares não interferem. Exemplo disso é a não
interferência do trânsito, além de ser uma área coberta. O lugar também vai ser
cercado, vai ter guarita, banheiros, e estará próximo ao local onde os
equipamentos, charretes, animais dos feirantes ficam, e para a população, além
de estar perto de um grande supermercado. Houve uma demora no entendimento com
a Coplacan, porque para a coisa para ser feita dentro da legalidade, precisa de
uma série de procedimentos e formalidades, que realmente atrasam. No dia 7 de
março, foi formalizado o convênio com a Coplacan, através do qual o governo
municipal vai efetuar outras melhorias, como cercar o local, fazer a guarita, e
os dois banheiros; além da liberação para algumas pessoas usarem aquela área
durante dez anos ou mais. O Sr. Prefeito disse que deixará uma cópia deste
convênio para o Sr. Presidente e os demais vereadores. No dia 9 de março, foi
efetivado o contrato administrativo de locação daquele imóvel, para ser
utilizado lá os noventa espaços para a feira, usados como mini-mercado de
produtores rurais, como o Mini Ceasa; e tem ainda as divisões, que serão
cedidas para os produtores trabalharem duas ou três vezes por semana. Aos domingos
estará folgado, então está cedido para a Prefeitura em forma de aluguel. A
idéia do CVT, segundo o Sr. Prefeito, surgiu em dezembro. Já se tinha uma
promessa desde o início de 2005 de Ponte Nova ganhar esse CVT, mas não existia
a evidência, tanto que nem foi colocado no Orçamento o dinheiro para a
construção, motivo de uma lei que se encontra nesta Casa. Quando surgiu a idéia
do CVT, houve uma necessidade de se achar um local onde ele pudesse ser
instalado, e essa escolha obedece critérios técnicos. Não foi a Prefeitura que
definiu que o CVT funcionaria no Mercado do Produtor Rural. A partir daí, ficou
feita a escolha do CVT naquele local. Nesse intervalo, surgiu um questionamento
de alguns feirantes, que trabalham no Mercado, alegando que a saída daquele
local traria prejuízos para eles, já que alguns investiram uma certa quantia. O
Sr. Prefeito disse que, em nenhum momento, passou pela nossa cabeça e nem foi
afirmado por alguém que algum produtor rural seria lesado, todos os direitos
que existirem serão respeitados. Segundo o Dr. Taquinho, parece que cinco
pessoas investiram um alto dinheiro naquele local, sendo uma delas o vereador
Toni do Badalo, que gastou cerca de R$ 5 mil reais. Então, o Sr. Prefeito
reafirmou que não existe a intenção da Prefeitura de lesar qualquer produtor
que seja. Existe uma lei que foi votada em 1994, e esses produtores que se
julgam lesados, eles poderão analisar a lei, para ver realmente aquilo que eles
têm direito. Com isso, o Município estudará a situação e indenizará a pessoa,
pelo gasto que ela tem dinheiro legalmente, e que efetivamente foi feito. O Sr.
Prefeito disse que veio a esta Casa para evitar que, por falta de dados,
houvesse uma votação equivocada, como houve no caso da verba do FUNDEF, e que
depois um ou outro vereador reclamou que não havia dados suficientes. Então, o
Dr. Taquinho disse que a sua presença na Câmara não é para convencer ninguém, e
sim para colocar dados necessários à análise deste projeto, que é de
fundamental importância. O CVT é uma estrutura informatizada que tem como
finalidade o ensino através da informática na capacitação profissional de
trabalhadores. Serão duas salas, com vinte computadores, capazes de treinar 240
pessoas por mês. Cursos de curta duração de um mês poderão ser dados a 240 pessoas
a cada mês. E existe em Ponte Nova cerca de 7 mil desempregados, que não
conseguem emprego porque não tem qualificação. Além das duas salas de
informática, no CVT existirá ainda uma encubadora de pequenas empresas, que
servem para capacitar pequenos empresários, ou empresários iniciantes, de tal
forma que eles adquiram capacidade de alto gerenciamento, e não se incluam
dentro dos 70% de empresários que quebram no primeiro ano de funcionamento de
firma. Além dessas duas importâncias, o
CVT tem também neste local uma sala de vídeo conferência, que Ponte Nova não
tem. E a coisa que interessa muito às pessoas que saíram do plenário é o
laboratório de fruticultura, que ensinará de maneira prática todo o
procedimento envolvido no plantio até a venda dos subprodutos da fruta, isto é,
a escolha da terra, o seu preparo, tratamento, a adubação, o plantio, o
tratamento, a colheita e a pós-colheita. Então, o alcance de um CVT é
imensurável. Além dos sete mil desempregados, Ponte Nova tem ainda de dois a
três mil jovens que terminaram o 1o e 2o grau, e que não
tem condições de pagar um curso de qualificação, reivindicam emprego, mas não
conseguem porque não tem qualificação. Tamanha a importância dos CVT’s que o
governador Aécio Neves tem ido nas inaugurações de outras cidades, sendo vinte
já em Minas Gerais. Por esse motivo, Dr. Taquinho disse que enviou no dia 15 de
fevereiro um ofício para o Governador, onde ele relatou que gostaria da visita
do Sr. Aécio Neves em Ponte Nova, ficando a data a seu critério. O Sr. Prefeito
disse que a previsão era que o CVT fosse inaugurado no próximo dia 31, mas isso
não ocorreu em função da demora do projeto aqui na Câmara Municipal. Ou seja,
não foi o Sr. Prefeito que determinou o local, foi a população que escolheu. O
laboratório que será implantado no CVT é caríssimo, e só algumas 60 cidades o
receberão. Segundo Taquinho, Ponte Nova está ganhando um presente de Deus, para
qualificar de um a dois anos esse pessoal que está desempregado. O Sr. Prefeito
disse que ficou sabendo da resistência da Câmara, que havia disposição a partir
de reuniões que haviam sido feitas com alguns feirantes, na lei autorizativa da
dotação orçamentária, para colocar uma emenda impedindo que o CVT ficasse
instalado no Mercado. A Prefeitura então enviou um ofício, no dia 13 de março,
para Belo Horizonte, solicitando aos fiscais que vistoriaram os locais
selecionados de Ponte Nova, se haveria algum outro que atenda as exigências do
projeto a ser implantado. No dia 17 de março, a resposta chegou, relatando a impossibilidade
de alterar o local previsto para a instalação do CVT, tendo em vista que as
outras alternativas apresentadas não atendem as exigências técnicas de
localização e espaço. O Sr. Prefeito disse lamentar a presença de outros
vereadores, mas com certeza o Sr. Presidente e os demais presentes irão
comunica-los, que Ponte Nova corre o risco de perder o CVT em Ponte Nova. Na
próxima quinta-feira, dia 23, às 15 horas, no Palácio da Liberdade, em Belo
Horizonte, haverá uma reunião para a qual foi convidado. Lá, o Sr. Governador
irá lançar o 2o módulo dos
CVT’s em Minas. Serão contempladas algumas cidades, entre elas Ponte
Nova. O que o Sr. Prefeito teme é que, se houver uma demora de instalar o CVT,
centenas de cidades estão mandando requerimentos, e Ponte Nova pode acabar
perdendo sua chance, pois ninguém sabe se terá um 3o módulo. O
projeto do CVT é do Governo Federal, em parceria com o Governo do Estado,
cabendo aos municípios dar a instalação, a edificação. O Sr. Prefeito disse que
veio a esta Casa como parceiro, para lavar a sua consciência e deixá-la
tranqüila perante o povo de Ponte Nova. Dr. Taquinho disse que cada um deve
fazer a sua parte. Por isso, o Executivo mandou para a Câmara um outro projeto,
em substituição ao primeiro, porque no antigo ele pedia a criação de uma
dotação orçamentária no valor de R$ 150 mil reais para a construção no Mercado
do Produtor Rural, porque quando o Executivo recebeu a notícia de que realmente
a cidade ganharia um CVT, o orçamento já estava pronto, não havia como
modificar. E no projeto original, ele colocou que a edificação seria feita no
Mercado do Produtor Rural. Então, já foi mandado um substitutivo tirando este
local, justamente para que os vereadores não tenham que se comprometer. O
Executivo topa assumir o ônus sozinho do prejuízo, e dividir o lucro com o
Legislativo. O Sr. Prefeito explicou que o local passa a ser ônus da
Prefeitura. Se der problema, o ônus é do Executivo; mas se der certo, coisa que
o Sr. Prefeito tem certeza, o Legislativo vai desfrutar da mesma forma que
desfrutou do Projeto da Escola Técnica, onde ao invés de 80 alunos estarem
matriculados, hoje tem 94; com a promessa da CVRD de absorver todos no final do
curso com estágio remunerado, e depois contratá-los. Dr. Taquinho disse que o
salário de um técnico em metalurgia hoje está de R$1200 a R$ 1500 reais. Já o
CVT terá um alcance muito maior, pois existem de 8 a 10 mil pessoas esperando
qualificação, e serão 240 pessoas que poderão ser treinadas em cursos de um
mês. Se houver a emenda que foi sugerida na Câmara, a partir do momento que o
CVT não puder se instalar no Mercado do Produtor Rural, o Sr. Prefeito falou
que o Legislativo provavelmente estará condenando Ponte Nova a não ter o CVT,
porque não terá tempo. O Executivo disse que correrá atrás, levantando imóveis
possíveis na cidade que estejam a venda. Depois disso, será preciso convocar a
Secretaria de Ciência e Tecnologia para mandar os técnicos. Eles virão e, por
ventura, liberarão. Depois, será negociado com o dono, mas ele dobrará o preço,
porque sabe que o Executivo estará com “a faca no pescoço”. Depois disso, tem
que ser feita a licitação, demora pra fazer, demora pra comprar; e depois que
comprar, tem que fazer um novo projeto, que se adapte às dimensões do novo lote
adquirido. Feito este projeto, ele precisará ser enviado novamente para a
Secretaria. O Sr. Prefeito calculou que essa hipótese durará de 4 a 6 meses, e
Ponte Nova provavelmente estará perdendo seu CVT. Dr. Taquinho disse também que
a situação já estava decidida anteriormente antes do CVT, que era a
transferência dos feirantes daquele local. Agora, existem cinco feirantes
reclamando de um direito monetário. Dr. Taquinho disse que era vereador – e o
Dennis Mendonça também – no período em que o mercado foi construído. Ele
acompanhou de perto a construção, e houve uma participação de alguns
produtores, dando um pouco de mão-de-obra para a construção do piso, e cinco
produtores colocaram porta e fizeram um pequeno investimento lá. Isso é um
investimento que é perfeitamente possível de ser ressarcido pela Prefeitura,
porque são quantias pequenas, que não chegará a R$ 3500 reais. O Sr. Prefeito
deixou uma pergunta no ar para os vereadores, para que eles olhem a
responsabilidade. Cabe ao Executivo fazer apenas a sua parte, e eles já
correram atrás com muita energia, sem perder nenhum minuto. Ele disse também
que iniciou essa semana uma longa campanha de conscientização da população, do
que vem a ser um CVT. Será feito institucionais da televisão, panfletagem,
rádio, jornal, para que a população fique sabendo o que está em jogo, que é
interesse de cerca de 10 mil pessoas, em relação a outras cinco pessoas. Na
verdade, Dr. Taquinho disse que o movimento está sendo desencadeado não por
produtores rurais, e sim por pessoas que não produzem na roça, como o
presidente da nova associação, que é comerciante de pastéis. Então, o Sr.
Prefeito alertou os produtores sobre os prejuízos que poderão ter com a
liderança que tem interesses personalistas, e não interesses da categoria de
produtores. Taquinho pediu para que as pessoas não se envolvam por emoção, e
que os vereadores analisassem a lei que o Sr. Heitor Raimundi apresentou, onde
fala que fica cedido o espaço do Mercado do Produtor Rural para a PROORF, por
prazo indeterminado; que a edificação do Mercado fique a cargo da cessionária;
que a edificação tem que ser feita num prazo de dois anos; ou seja duas
ilegalidades na Lei. Porém, o Sr. Prefeito repetiu que, o que tiver de direito,
vai ser acertado, porque não é objetivo do executivo lesar alguém. Ele falou
que é muito fácil a pessoa levantar e falar que tem uma lei, mas é preciso
analisar se ela é realmente correta, se foi cumprida, e se existe esse direito.
Por fim, o Sr. Prefeito pediu para que os vereadores analisassem, pois existem outras
maneiras de ajudar o produtor rural, ou se vale a pena para privilegiar cinco
pessoas que talvez tenham direito ou talvez não. O Sr. Prefeito disse que antes
os produtores não aceitaram ir para Palmeiras quando houve uma reunião, mas
agora que tem que ir para o Mini Ceasa, eles já querem ir para Palmeiras. Essas
quatro lideranças sempre contra tudo. Dr. Taquinho disse que esse é o motivo
pelo qual está na Casa, para que os vereadores prestem atenção. Ele disse que,
da parte do Executivo, não haverá nenhum constrangimento e nenhum
ressentimento. Se a Câmara impedir a vinda do CVT, será por uma escolha da
Casa. O Executivo vai fazer a sua parte, mostrando a importância do CVT para a
comunidade. Por fim, o Sr. Prefeito se colocou à disposição para qualquer
informação. O vereador Toni do Badalo disse que a negociação se estende a um
bom tempo, e não vem agradando as partes, apesar dele entender em outras
reuniões que estava tudo acertado. Ele disse que todas as negociações, em todos
os estados, em todos os setores, realmente são demoradas; e procura-se chegar a
um bom senso. Então, Toni entende perfeitamente os produtores rurais. Então,
ele pediu, assim como a vereadora Valéria Alvarenga, se existe a possibilidade
de convidar o vice-presidente, para que ele falasse pelos seus colegas, se é
que eles se entenderam entre eles mesmos. E no decorrer, Toni quis saber se há
possibilidade de marcar um encontro com os representantes dos feirantes, para
analisar e chegar a um denominador comum, o que o Sr. Prefeito respondeu que
sim. O vereador Wagner Guimarães sugeriu uma audiência pública, conforme já foi
falado também pela vereadora Valéria Alvarenga, com todos os feirantes e
representantes do Executivo. Ela será realizada na próxima semana, dia 31 de
março, sexta-feira, às 19 horas, aqui na Câmara, com representantes da
Prefeitura e os feirantes. O Sr. Prefeito agradeceu o espaço nesta Casa. Na
seqüência, foi feita a 1a discussão e votação dos Projetos de Lei nos
2.480/06, que permite o reparcelamento
dos créditos fiscais e tributários até 2005 e dá outras providências. A
princípio, foi colocado em 1a discussão e votação o parecer conjunto
das comissões de FLJ / OTC. A vereadora Valéria Alvarenga disse que este PL,
embora ela tenha sido voto vencido na Comissão, porque as outras Comissões
falaram a respeito de 90 dias, ela justificou que seu voto foi vencido por
achar que o contribuinte já está penalizado por carga tributária exorbitante,
necessitando de maior dilatação do prazo de pagamento. Colocado em votação o
parecer conjunto das Comissões de FLJ / OTC, foi aprovado pela maioria, com
voto contra da vereadora Valéria Alvarenga. Colocado em votação o PL emendado,
foi aprovado pela maioria, novamente com voto contra da vereadora Valéria
Alvarenga. 2/06, que dispõe sobre a
instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de
abastecimento de água e dá outras providências. Após pedido do vereador Paulo
Roberto, o presidente concedeu vista deste PL. 3/06, que altera a Lei nº 2.762/04, que dispõe sobre o
transporte escolar no município. Colocado em votação, foi aprovado à
unanimidade. Após pedido de regime de urgência do vereador Dennis Mendonça, o
presidente colocou o PL em 2a discussão e votação, sendo novamente
aprovado à unanimidade. 4/06, que
dispõe sobre o atendimento ao público nas unidades da rede municipal de saúde.
Colocado em votação, foi aprovado à unanimidade. Após pedido de regime de
urgência da vereadora Valéria Alvarenga, o presidente colocou o PL em 2a
discussão e votação, sendo novamente aprovado à unanimidade. 5/06, que
disciplina os horários de carga e descarga nas vias públicas. Colocado em
votação, foi aprovado à unanimidade. Após pedido de regime de urgência do
vereador José Anselmo, o presidente colocou o PL em 2a discussão e
votação, sendo novamente aprovado à unanimidade. Logo após, foi feita a 2a
discussão e votação do Projeto de Lei no 2.479/06, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial. – PROJETO CASA LINDA. Colocado em votação, foi aprovado à
unanimidade. Em seguida, o Presidente deu início a Palavra Livre,
manifestando-se os vereadores Toninho Araújo, Valéria Alvarenga, Toni do Badalo
e José Mauro. A vereadora Valéria Alvarenga começou falando sobre a preocupação
com a situação que foi lida essa semana em todas as manchetes de jornais, a
respeito do aumento da tarifa de água do DMAES. A vereadora deixou claro para a
população que qualquer aumento de água na tarifa no DMAES não é de
responsabilidade nem de autonomia desta Casa Legislativa. Mas ela lembrou que a
Casa tem um representante no Conselho do DMAES, e fez um apelo a ele para que
vote contra o aumento de tarifa. Valéria disse que foi acusada em várias rádios
de ter pagado ao motorista no mês de setembro do ano passado a sua folha de
ponto, mas o seu ponto estava em branco, ou seja, o motorista não trabalhou e a
vereadora – na época secretária – o pagou. Na acusação feita ao Ministério
Público do Executivo, diz que o ponto do motorista Antônio José da Cruz está
quase em branco. O Sr. Prefeito anexou o ponto em branco, e é verdade, conforme
mostrou no plenário a vereadora. Só que, no mesmo período de apuração de
freqüência de 1o de setembro a 30 de setembro, ela estava afastada
para campanha política, seu decreto de afastamento se deu do dia 1o
de abril ao dia 4 de outubro, portanto essa folha de ponto não pertence à
gestão da vereadora. Valéria leu também uma carta da secretária que o
substituiu, comunicando que o servidor em questão fez um acordo até a presente
data de emissão da carta “verbal” (16/09/2004), com o Sr. Nilson Perdigão de
Miranda, onde o mesmo, por motivos de força maior, durante o mês de setembro de
2004, trabalhará apenas no período da manhã, devendo ser descontado em suas
férias regulamentares 15 dias gozados antecipadamente. Por fim, Valéria entregou
todos os autos ao presidente. O vereador Toninho Araújo falou sobre sua
indicação, pedindo uma funcionária substituta para o Posto de Saúde,
encaminhada ao Secretário Municipal de Saúde. O vereador disse que não é
possível que uma cidade que tenha dinheiro para comprar dezenas de carros não
pode contratar uma funcionária substituta. Toninho também se referiu à
Secretária de Educação, cobrando a falta de um professor de matemática do
bairro São Pedro. O vereador disse que ali é o seu bairro, onde ele vive, e
continuará defendendo sua comunidade. Toninho Araújo falou também sobre a
situação dos feirantes, e a interrupção do Sr. Prefeito na reunião fixa. O
presidente disse que o Regimento Interno da Casa permite que o Sr. Prefeito
venha a esta Casa e fale com os vereadores e demais presentes. A vereadora
Valéria Alvarenga concordou com o presidente, mas acha que, quando o Sr.
Prefeito já deixou claro que não haverá mais a feira no local, fica difícil um
diálogo entre as partes. O vereador Wagner Guimarães disse que tem expectativa
positiva com relação à audiência, porque o Poder Público tem que sentar com os
feirantes e negociar de fato. O vereador Toni do Badalo concordou com as
palavras da vereadora Valéria com relação ao reajuste da tarifa do DMAES. O
vereador lamentou que a liderança dos feirantes não tenha procurado esta Casa
durante a última semana. Ele falou que não se chega a um lugar nenhum sem
diálogo. O vereador José Mauro parabenizou o vereador Paulo Roberto, pelo
brilhante projeto em defesa do contribuinte. José Mauro falou também sobre o
reajuste da tarifa do DMAES. O vereador falou também com relação aos feirantes,
e lembrou que o ex-vereador Heitor Raimundi também trabalhou muito em cima
deste problema. José Mauro falou que o Sr. Prefeito veio aqui de forma
democrática, mas a decisão já está tomada. Ele falou também que o Sr. Prefeito
veio aqui porque soube que os feirantes estavam organizados e vieram fazer
manifestação. Por fim, José Mauro disse que as pessoas devem se unir, se
conscientizar, porque só assim os objetivos serão alcançados. Na Tribuna Livre,
o Sr. José Benício, falou sobre a Páscoa sem fome. Após seu discurso, o Sr.
José Benício respondeu perguntas dos vereadores. Por fim, os vereadores
elogiaram a iniciativa do Sr. José Benício, e o presidente deixou a Casa à
disposição para ele. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o
Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. vereadores para a
próxima reunião ordinária móvel, a ser realizada no dia 23 de março de 2006, quinta-feira,
às 17 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor
Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 20 de março de 2006.