CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata
da 12ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período de Reuniões da 1ª Sessão
Legislativa da atual legislatura, em 05/12/2005, às 19:00 horas. Aos cinco dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às dezenove horas, na sala
Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova,
realizou-se a 12ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período do ano em curso, sob a
Presidência do Vereador Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada, foram
constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio
Benedito de Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo
B. Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria
Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães.
Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando ao
Secretário a leitura da ata da reunião anterior. Votada, foi aprovada à
unanimidade. Em seguida, foram lidas as correspondências recebidas.
Prosseguindo a reunião, foram lidas as indicações dos Srs. Vereadores e após,
foram feitas indicações Verbais pelos seguintes Vereadores: Ana Maria:
a) solicitando enviar ofício de moção
parabenizando as funcionárias do SLU
que atuam no serviço de limpeza do
bairro Pacheco, por atuarem com simpatia e dedicação, mantendo o bairro limpo,
bem cuidado e atendendo bem os moradores. Na pessoa das servidoras Augusta e
Maria Auxiliadora, a vereadora felicita a todos os demais funcionários que
atuam na árdua tarefa de realizar a limpeza urbana. b) solicitando enviar ofício com moção de
congratulações ao empresário José Flávio Andrade, da São Jorge Auto Ônibus, por
ter sido agraciado com a Medalha do Mérito Empresarial 2005, pela Federaminas,
em solenidade realizada em 2/12, em Belo Horizonte. c) solicitando ao Executivo, através das secretarias
competentes, que determine com urgência o calçamento da rua Joaquim Conegundes,
na Vila Alvarenga, pois está intransitável; e que determine também com urgência
o conserto do telefone do Posto de Saúde do CATRU, que está com defeito há mais
de um mês. José Mauro: a) solicitando
ao Executivo, através da Secretaria de Meio Ambiente, que determine a poda de
uma árvore em frente a “Santinha”, próximo ao Distrito de Vau-Açu, pois a mesma
está podre e trazendo riscos para as pessoas que visitam o local. Wagner
Guimarães: a) solicitando informar à Diretoria
do Jornal Listão que a folha de pagamento dos funcionários da Câmara Municipal
é de R$ 17.721,21; e com a Reforma Administrativa, passará para R$20.028,90;
tendo um impacto total de 13%. Se fosse um aumento salarial de 250% conforme
publicado no jornal, a folha passaria para R$ 60.000,00 mensais. b) solicitando enviar ofício de congratulações à nova
diretoria do SINDSERP, empossada em 1o/12/2005. Dennis
Mendonça: a) solicitando ao Executivo, através
das secretarias competentes, que determine que a avenida Francisco Vieira
Martins seja lavada, principalmente nos locais onde estão sendo executadas
obras, para que possa diminuir a poeira e o barro, minimizando o sofrimento dos
pedestres e comerciantes; e ainda solicitando através do DEMUTRAN informações
sobre as diversas placas de “Estacionamento Proibido” colocadas na avenida Inhá
Torres, no bairro Guarapiranga. Valéria Alvarenga: a) solicitando ao Executivo, através do departamento
competente, para que seja feita uma intensa fiscalização em supermercados,
distribuidores e congêneres, com referencia aos prazos vencidos e pesagem das
mercadorias, baseado no Código do Consumidor. b) solicitando ao Executivo, através da secretaria competente, que
determine o serviço de drenagem para escoamento de água no Distrito do Pontal,
uma vez que a comunidade fica prejudicada no período chuvoso. c) solicitando enviar ofício ao Secretário de Estado do
Governo, Sr. Danilo de Castro, agradecendo pelas obras de asfalto em várias
avenidas de nossa cidade. Na oportunidade, solicita também agendar um horário
para que a vereadora possa apresentar o projeto de asfalto da estrada da Usina
até o Pontal. d) solicitando
providências ao Dr. João Antônio, diretor do DER, com relação ao enorme buraco
existente na rodovia que liga Ponte Nova à Rio Doce, próximo à Fazenda Três
Corações, onde a situação é precária, podendo ocorrer sérios acidentes no
local. Toni do Badalo: a) solicitando
ao Executivo, através da secretaria competente, determinar a poda de uma árvore
na rua Pedro Nunes Pinheiro, 576, na Vila Oliveira, uma vez que a mesma está
muito alta, encostando-se à rede de alta tensão, trazendo risco de acidentes aos
moradores. Pastora Rosângela: a) solicitando
enviar ofício de congratulações e agradecimentos aos Membros e Lideranças das
Igrejas do Evangelho Quadrangular do Triângulo Novo e Velho, Bairro São
Geraldo, Sagrado Coração de Jesus e Ana Florência, pela confraternização
oferecida pela passagem do aniversário da vereadora. Ana Maria e Pastora
Rosângela: a) solicitando enviar ofício de
congratulações ao Delegado Regional de Segurança Pública, Dr. Antônio Dias,
pelas melhorias efetuadas na cadeia pública e no atendimento ao público.
Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo,
fazendo a leitura dos Substitutivos Projetos de Lei nos 2.424/05,
que altera a Lei Municipal 2.300, de 22 de
dezembro de 1998 e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de FLJ /
SPM. 2.436/05, que consolida as leis
2222/97, 2566/01 e 2822/05 e decreto 3.036/98, que fixam os valores por metro
quadrado de terrenos urbanos e edificações para efeito de cálculo do IPTU/TSU e
regulamentam 52 bairros e planta geral de valores. Encaminhado às Comissões de
FLJ / SPM. Logo após, foi feita a leitura dos Pareceres da Comissão de SPM aos
Projetos de Lei nos 2.452/05, que
altera a Lei Municipal 2.805/05 que cria o Controle Interno do Poder Municipal.
2.453/05, que dispõe sobre a criação do
Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e dá outras providências.
Em seguida, o Presidente deu início às
Matérias da Ordem do Dia, colocando em discussão e votação a indicação
protocolada nº 2.451/05, que altera a
nomenclatura de “Taxa de Limpeza Pública” para “Taxa de Coleta de Resíduos
Sólidos”, nos artigos 123 inc.II, 127 inc.I, 129 parágrafos 1º e 4º, e 130
parágrafo 1º, da Lei 2.058/95, Código Tributário Municipal, e dá outras
providências. Colocado em votação, o PL foi aprovado à unanimidade. Em seguida,
o Presidente deu início a Palavra Livre, manifestando-se os vereadores Dennis
Mendonça, Toninho Araújo e Dr. Anselmo. O verador Dennis Mendonça disse que o
Sr. Prefeito encaminhou a ele um ofício, respondendo sobre a festa que foi
realizada até de madrugada na Escola Municipal Dr. José Mariano. No ofício,
consta que o Sr. Prefeito acionou a SEMEC, para orientar as diretoras das
escolas municipais quanto ao uso de suas dependências. Dennis disse que até a
outra segunda-feira vai protocolar uma indicação, porque não foi isso que ele
perguntou ao Departamento de Posturas, o que ele queria saber era se a Escola
tinha o alvará permitindo aquela festa, e quem assinou esse documento. Porém,
Dennis elogiou o Sr. Márcio, chefe da Postura, falando de sua entrevista na
rádio, falando que a partir de hoje, os comerciantes estão liberados para expor
seus produtos em suas lojas, porque ele realmente concorda que a fiscalização
está pesada. O vereador Dennis parabenizou também a ACIP, porque se não fosse
ela, essa conscientização do Executivo não estaria acontecendo. O vereador
Toninho Araújo questionou a resposta que o Sr. Prefeito enviou para ele a
respeito da denúncia do ferro-velho. O Sr. Márcio disse na Folha de Ponte Nova
que a torre não é da Prefeitura. Se a torre não é da Prefeitura, Toninho
questionou porque eles mantêm funcionários trabalhando lá. O vereador falou que
na semana que vem vai tomar as providencias cabíveis a respeito desse assunto.
Toninho quis também deixar registrado nesta casa a respeito da sua pessoa, já
que é de uma comunidade carente, e foi
eleito sem gastar dinheiro e sem comprar dignidade de ninguém. Mas isso
vem trazendo um transtorno muito grande para ele e para sua família. O vereador
disse ter sido obrigado a retirar o telefone da sua casa por causa de ameaças.
Toninho contou que teve um pai que não teve condições de pagar a ele uma
faculdade; mas seu pai te deu hombridade, personalidade, para saber viver e
conviver, para entrar e sair de qualquer lugar. No entanto, o vereador Toninho
teme o que pode acontecer com ele. Toninho quis deixar bem claro que essas
pessoas que não gostam dele deixem ele trabalhar em prol de Ponte Nova; agora,
se aparecer algum problema, procurem direto o vereador Toninho Araújo, e não
sua esposa e seus filhos, porque senão o vereador não se responsabiliza. O
vereador Dr. Anselmo leu um trecho da ata completa do dia 17 de outubro, que
dizia sobre os 14 policiais militares e 10 civis fazem hoje a segurança da
cadeia pública de Ponte Nova, onde ele iria solicitar do Sr. Danilo de Castro,
Secretário de Governo de Minas Gerais, para que ele pudesse ajudar. Outro
trecho lido pelo vereador Dr. Anselmo na mesma ata dizia sobre a situação das
estradas de Ponte Nova e o trabalho do DER na cidade, sugerindo um recapeamento
das mesmas. O vereador disse que ficou satisfeito ao saber da reunião do PSDB
da vereadora Valéria Alvarenga com o Sr. Danilo de Castro, onde o Secretário
trouxe na última sexta-feira, 02/02/2005, a carta já com a licitação de
reacapeamento dessas principais vias de Ponte Nova. Dr. Anselmo disse que o Sr.
Prefeito falou aqui nesta Casa que esse recapeamento viria da rua João
Evangelista de Almeida, no Pacheco, até o final da avenida Custódio Silva; e
que a verba já existe para que o asfalto saia das ruas Dr. José Mariano,
Francisco Vieira Martins, José Grossi, chegando até a saída de Rio Casca. O
terceiro assunto dito por Dr. Anselmo na reunião do dia 17 de outubro foi com
relação aos serviços prestados pela CEMIG, como lâmpadas queimadas não
trocadas, e o fato da CEMIG fechar na sexta e abrir só na segunda de manhã,
além de não ter um escritório regional. Com isso, o vereador disse que irá
amanhã a Belo Horizonte lutar por esses agentes penitenciários e que Ponte Nova
volte a ter um escritório regional da CEMIG. O vereador José Mauro disse que,
com relação ao escritório regional da CEMIG, ele já está agendando com a
diretoria da Companhia nesse sentido de voltar com uma unidade para Ponte Nova.
O vereador Dr. Anselmo disse que todos os vereadores e a população em geral
devem se unir porque Ponte Nova realmente necessita. Dr. Anselmo lembrou que
Barbacena, São João Del Rei e Conselheiro Lafaiete têm escritórios regionais, e
estão a 60 km de outras. De acordo com o vereador, Ponte Nova hoje tem 30 mil
ligações a mais que a região de São João Del Rei, 20 mil a mais que a região de
Barbacena, e 10 mil a mais que a região de Conselheiro Lafaiete, e mesmo assim
ainda não temos uma regional. Na Tribuna Livre, o Sr. Emerson Carvalho falou
sobre os seus eventos. O Sr. Emerson começou falando sobre a polêmica que estão
se tornando as festas em Ponte Nova. Além da sua presença, o Sr. Emerson disse
que a maioria dos promotores de evento da cidade estavam na Casa, que são o
Renato, o Guga e o Daniel, que no último dia 26 realizaria a Festa a Fantasia,
na qual a Prefeitura não liberou o alvará. O Sr. Emerson disse que até o dia
26, dia da festa, ninguém da Prefeitura comunicou ao promotor do evento sobre o
alvará, e só no dia da festa o Sr. Márcio foi até o local onde seria realizada
a festa, dizendo que o alvará não foi concedido porque faltaram documentos. O
Sr. Emerson questionou que no sábado não dava pra fazer mais nada. Mesmo assim,
ele foi junto com o Daniel procurar o Sr. Prefeito, para explicá-lo a situação,
mas o Sr. Prefeito respondeu que não tinha o que fazer, e o Sr. Emerson lembrou
que os papéis entraram no dia 18. O vereador Dr. Anselmo perguntou se o alvará
foi procurado até o fechamento do órgão responsável. O Sr. Emerson disse que o
alvará foi procurado na quinta-feira, dois dias antes, e até esse dia ainda não
se sabia se o documento seria liberado ou não. O vereador Dr. Anselmo perguntou
se foi colocado na internet que o evento seria até às 6h da manhã, autorizado
pela Prefeitura. O Sr. Emerson Carvalho disse que, se foi colocado isso, não
foi pelos promotores do evento. O Dr. Anselmo perguntou quais as fraudes que o
Sr. Márcio questionou na documentação. Antes de responder, a vereadora Valéria
Alvarenga disse que, pela reportagem do jornal e pela entrevista do Sr.
Marcinho na rádio, a fraude era que as notas fiscais da segurança e do som
estariam abaixo do preço. A vereadora disse que a resposta do Sr. Prefeito
sobre a festa não bate com as declarações do Sr. Marcinho. Valéria questionou
que, se entrou com o documento no dia 18, porque o Executivo não comunicou aos
promotores do evento, para que pudessem informar a população. Valéria disse que
o alvará foi procurado, e existe uma documentação de que foi entregue na data
de sábado. O Sr. Emerson disse novamente que o alvará foi rejeitado no sábado,
sendo que nem a Prefeitura estava aberta. A vereadora perguntou se o ISS foi
pago para esse evento. O Sr. Emerson afirmou com convicção que sim. Então, a
vereadora disse que, se foi pago algum ISS, alguma coisa foi liberada. O Sr.
Emerson disse que os promotores pagaram, apresentaram as notas, tudo como manda
a Lei. Qual foi a justificativa do Sr. Marcinho no sábado, dentro do clube
Pontenovense, para que não houvesse o evento. O Sr. Emerson disse que existiam
irregularidades, mas não especificou quais eram elas. O Dr. Anselmo disse que
esse é o terceiro evento que leva o nome de Ponte Nova “na lama”, assim como o
Carnaponte e a Etapa do Campeonato Mineiro de Motocross. Quando o Carnaponte
terminou, o vereador disse que deixou duas coisas com o Tim, mas se esse Código
de Posturas já tivesse sido alterado, esses problemas não teriam acontecido.
Dr. Anselmo acha importantíssimo só começar as vendas dos ingressos e a
publicidade da festa após a liberação do alvará, e ainda todo o material de
propaganda deverá constar o número do alvará, e o CPF e o CGC dos promotores do
evento. Outro detalhe levantado por Dr. Anselmo é com relação às datas, ou
seja, a Prefeitura precisa definir um tempo certo para avaliar e julgar se o
alvará será concedido ou não. O Dr. Anselmo pediu que o promotor da Festa a
Fantasia, o Daniel, e ainda os outros promotores de eventos, para que
compareçam na Audiência Pública sobre o Novo Código de Posturas, porque a
opinião deles é muito importante. A vereadora Valéria Alvarenga perguntou ao
Sr. Emerson se no dia de hoje, quase 10 dias após a data prevista para a festa,
se eles receberam o indeferimento do alvará, e o motivo dele por escrito. O Sr.
Emerson respondeu que não, e disse que também que os promotores do evento
remarcaram a data para o próximo dia 17, mas até hoje ainda não se tem nenhuma
resposta sobre a festa. O Sr. Emerson perguntou aos vereadores se há a
possibilidade da Prefeitura embargar o alvará. O vereador Dennis Mendonça disse
sobre dois pesos e duas medidas, que ele já vem dizendo com relação ao
Departamento de Posturas. Sobre o questionamento feito pelo Sr. Emerson, o
vereador Dennis Mendonça disse que isso depende exclusivamente do Executivo.
Dennis disse que, se o Executivo não der a justificativa que precisa dar, os
promotores do evento podem entrar no Ministério Público e questioná-lo, porque
isso é um direito do cidadão. O vereador Toni do Badalo disse que, se os
organizadores da festa quiserem realmente procurar o Ministério Público para
cobrar os gastos, e se eles tiverem todos os documentos comprovando tudo o que
disseram e com testemunhas, o Promotor dará ganho de causa a eles. Toni
comentou que, na carta que o Sr. Prefeito enviou a esta Casa, ele disse que os
organizadores estariam de acordo com ele; e conforme entendeu o vereador, esse
alvará pode ser retirado até 1 ou 2 meses antes. Toni sugeriu que os promotores
colocassem as idéias no papel, para que os vereadores possam analisar no
decorrer das semanas suas idéias. O Sr. Emerson disse que o Executivo não
libera o alvará com antecedência, é somente nas vésperas. O vereador Toninho
Araújo disse que ouviu no Jornal da Montanhesa uma entrevista onde o Sr. Márcio
falou que vocês podiam realizar a festa no dia 17, desde que cumprissem as
regras do Código de Posturas. Segundo Toninho, o Sr. Márcio disse que os
organizadores não tinham adquirido a licença da Polícia. O Sr. Emerson disse
que, com relação a essa licença da Polícia, ele tem como provar que isso estava
certo. O vereador José Mauro disse que tem uma visão diferente desse caso.
Segundo ele, o que se vê é muita teoria e pouca prática. Jose- Mauro disse que
para tudo tem um jeito, desde que se tenha uma visão ampla e boa vontade, para
que todos saiam ganhando; porque em todo lugar onde a burocracia se sobressai,
todos perdem com isso. O Sr. Emerson disse que, com relação à boa vontade, não
depende só deles, mas do Sr. Prefeito também.
A vereadora Valéria Alvarenga disse que, pelo que ela entendeu, os
organizadores do evento apresentaram no dia 18 toda a documentação exigida –
liberação da Polícia Militar, da Polícia Civil, dão Conselho Tutelar, pagamento
do ISS – e o motivo do indeferimento foi a alegação do Sr. Marcinho, dizendo
que as notas eram sub-faturadas. A vereadora disse que vai fazer uma indicação
ao Setor de Posturas, para saber se ele tem poder e autonomia da Receita
Federal para questionar o numerário de nota fiscal. O Sr. Emerson disse ainda
que os promotores do evento não são obrigados a entregar a dar nota fiscal de
segurança. O vereador Dr. Anselmo disse que precisa de mais profissionalismo.
Para exemplificar, Dr. Anselmo disse que esse show do Bruno e Marrone,
realizado em Viçosa nos últimos dias, já começou a ser planejado há um ano
atrás. O Sr. Emerson disse que está sendo movido um processo na justiça. O
vereador Toninho Araújo disse que não é o Sr. Emerson que escolheu o dia 17
para a realização do evento, foi o próprio Sr. Márcio que disse isso. O Sr.
Emerson lembrou que o 3o ano do Colégio Salesiano Dom Helvécio fez
uma festa no próprio Pontenovense nos últimos dias, e eles não tinham alvará. O
vereador Wagner Guimarães disse que a participação dos promotores na audiência
de amanhã é muito importante, já que na primeira nenhum profissional do ramo
compareceu. Wagner disse também que o Código de Posturas tem 19 anos e precisa
ser atualizado. Sobre a festa que deixou de acontecer, no dia 26 de novembro,
Wagner falou que os vereadores farão uma indicação protocolada na próxima segunda-feira,
pedindo cópia da documentação, porque a Câmara não tem o poder de definir se o
alvará deve ou não ser fornecido. Wagner disse que a Prefeitura está
apresentando uma versão e os promotores estão apresentando outras. De acordo
com Wagner, o caminho viável é recolher essa documentação, fazer uma análise
com o Departamento Jurídico e com a Assessoria Legislativa, para acompanhar
dentro das Leis Municipais por que de fato isso aconteceu. O Sr. Emerson quis
complementar, perguntando se a Câmara pode entrar com algum tipo de pedido para
analisar a situação dos fiscais que circulam nas ruas. O vereador Wagner
Guimarães respondeu que sim. Com relação ao ano de 2001, Wagner disse que houve
um edital de concurso, e nele constava o ensino médio para o cargo de fiscal de
Posturas; mas mesmo assim a Câmara pode formalizar esse pedido, solicitando a
cópia do edital do concurso. O vereador Paulo Roberto sugeriu aos promotores de
eventos para que agora eles façam em duas vias, e protocolem quem estiver
recebendo, para que eles, ficando com provas contundentes. O presidente Wagner
Guimarães sugeriu ao vereador Paulo Roberto que formalize uma emenda sobre sua
idéia para a audiência de amanhã. A vereadora Valéria Alvarenga disse que a
idéia do vereador Paulo Roberto é louvável, e disse também que está muito
feliz, porque nesta Casa, às vezes os vereadores lutam por uma coisa, e por um
momento parece que alguns são oposição, porque existem pensamentos diferentes.
Valéria disse também sobre a liminar do Banco Itaú, que foi repugnada, sendo
que ela votou contra o Projeto, e seu nome não ficou na porta da Prefeitura. O
presidente Wagner Guimarães encerrou dizendo que a Casa está sempre aberta para
os promotores de eventos, porque a Câmara é do povo. O Sr. Emerson agradeceu a oportunidade
que a Câmara deu aos promotores. Por fim, o presidente lembrou da Audiência
sobre o Código de Posturas, que será realizada amanhã, dia 6/12/2005, sobre a
presidência do vereador José Mauro Raimundi. Não havendo mais nenhum assunto a
ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs.
vereadores para a próxima reunião ordinária móvel, a ser realizada no dia 8 de
dezembro de 2005, quinta-feira, às 17 horas. Assim se lavrou a presente ata,
aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova,
5 de dezembro de 2005.