CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO
DE MINAS GERAIS
Ata da 7ª Reunião Extraordinária
do Recesso de Dezembro, em 29/12/2005, às 10:00 horas. Aos vinte e nove dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às dez horas, na sala Presidente
João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 7ª
Reunião Extraordinária do Recesso de Dezembro, sob a Presidência do Vereador
Wagner Guimarães. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes
Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de Araújo, Antônio Lopes
Pereira, , José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo
Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga
dos Santos e Wagner Mol Guimarães. O vereador Dennis Mendonça Ramos justificou
sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião
solicitando ao Secretário a leitura da ata da reunião anterior. Votada, foi
aprovada à unanimidade. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu início às
Matérias do Legislativo, fazendo a leitura do Parecer Conjunto das Comissões de
FLJ / SPM ao Projeto de Lei no 2.472/05, que autoriza o Município de Ponte
Nova a celebrar Convênio com a Caixa Escolar do Centro Federal de Educação
Tecnológica – CEFET – de Ouro Preto e dá outras providências. Na seqüência, foi
lido o Parecer Conjunto das Comissões de FLJ / OTC ao Projeto de Lei no
2.473/2005, que
autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. Em
seguida, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em 1a
discussão e votação o Projeto de Lei no 2.456/05, que
altera as Leis Municipais nos 2.576/02, que dispõe sobre o Programa
Ponte Nova do Amanhã; e 2.203/97, que define a Estrutura Administrativa do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Colocado em votação, foi aprovado à unanimidade. Os vereadores José Anselmo,
Ana Maria, Valéria Alvarenga e Paulo Roberto pediram Regime de Urgência. Antes
de colocar o PL em 2a discussão e votação, o presidente atendeu o
pedido da vereadora Ana Maria, e consultou o plenário sobre a possibilidade de
votar os Projetos no 2.472/2005 e 2.473/2005, sendo aprovado à unanimidade.
Colocado em 1a discussão e votação o Parecer das Comissões de FLJ /
SPM ao Projeto de Lei no 2.472/2005, foi aprovado à unanimidade. Na
seqüência, o presidente colocou em 1a discussão e votação o Projeto
de Lei no 2.473/2005, com emenda das Comissões de FLJ / OTC. Em discussão, a
vereadora Valéria Alvarenga disse sobre a importância de estar adquirindo
veículos para a Educação. A vereadora disse que discutiu muito nessa Casa o ano
inteiro, principalmente na questão da Educação. Mas o que mais chamou a atenção
da vereadora de ontem para hoje é que, enquanto tramitava nesta Casa o Projeto
para esta votação, já estava sendo feita a licitação na Prefeitura. Então,
Valéria disse que teve a oportunidade de pegar via internet, por exemplo,
várias empresas que realmente ganharam a concorrência na licitação do pregão. A
DEVA ganhou a concorrência de oito carros populares, no valor de R$ 21.090
reais cada um, somando-se um total de R$ 168.720 reais; e mais quatro carros
utilitários, no valor de R$ 28.609 cada um, perfazendo-se um total de R$
114.436 reais; e ainda um mini-ônibus, no valor de R$ 96.200 reais. Segundo
Valéria, entende-se que esse mini-ônibus pode ser para a Secretaria de Saúde,
de acordo com a entrevista do Dr. Rovílson Lara, secretário de Saúde, que disse
que no dia 28 estaria fazendo uma licitação, um ônibus para o atendimento ao
TFD, que é de muito ganho para a nossa comunidade, sabendo do sofrimento dos
pacientes do TFD para Belo Horizonte. A Reauto Belo Horizonte, representação de
automóveis, ganhou duas Kombis no valor de R$ 42.100 reais cada uma,
perfazendo-se um total de R$ 84.200 reais; e mais quatro kombis escolares no
valor de R$ 47.400 reais, perfazendo-se um total de R$ 189.000. A Murad Motos
de Ponte Nova ganhou também quatro motos, no valor de R$ 5.800 reais,
perfazendo-se um total de R$ 23.000 reais. Então participaram a Reauto
Veículos, a Maxmoto, representante da Deva, que foi o Eustáquio de Andrade, da
Murad foi o José Alberto Murad, e a Reauto foi o Bruno Ernesto V. Neto. Segundo
Valéria, o que mais chamou a atenção é que, como pode, enquanto tramita nesta
Casa um Projeto para abertura de votação, para compra de equipamentos, e a
licitação já estava sendo feita. A vereadora disse que dentro da Lei no
8.666, que é a Lei das licitações, no seu Artigo 7o, diz que:
“Determina que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
houver previsão de recursos orçamentários, que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados, no exercício
financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma, prevendo-se que a
infringência dessa norma implica na anulidade dos atos ou contratos realizados
e a responsabilidade de quem lhe tenha dado causa”. Valéria falou que os
vereadores desta Casa aceitaram votar neste Projeto com todo carinho, inclusive
ela falou ontem que vem quantas vezes forem necessárias, em benefício de Ponte
Nova. Porém, a vereadora disse que o que esta Casa não pode aceitar é que,
enquanto não se aprova um Projeto aqui dentro, a licitação seja feita. Então,
em decorrência dessas atitudes, e dizendo também que para Valéria, o único
carro que serve dentro dos 40% do FUNDEF seriam as quatro kombis escolares, no
valor de R$ 189.000 reais, porque no FUNDEF está escrito que, dentro dos 40%, a
aquisição de veículos escolares, apropriados ao transporte de alunos, seria
aquisição de material didático e manutenção de transporte. O transporte
escolar, dentro dos 40%, eles têm que ser apropriados ao transporte de alunos
do ensino fundamental, devidamente equipados e identificados como de uso
específico para o transporte escolar, em absorvência ao disposto do Código Nacional
de Trânsito. Pelas licitações que foram feitas, pela dotação que foi pedida de
R$ 450.000 reais, pelo que se viu e o que se foi comprado, a única coisa que
está indo de encontro aos interesses do FUNDEF e do transporte escolar, são as
quatro kombis escolares, no valor de R$ 47.000 reais cada. Valéria disse que
gostaria de deixar bem claro nesta Casa, para que ninguém deturpasse as suas
palavras; ela mais do que ninguém, luta pela educação, porque ela sempre fala
que está vereadora, mas é professora. Mas em decorrência da falta de respeito,
Valéria se recusou a votar e disse que sairia do Plenário. O presidente pediu a
palavra para tentar esclarecer alguns pontos. Consta na disposição de motivos
que os recursos serão utilizados para aquisição de veículos, mas não só
veículos, também serão adquiridos móveis e outros utensílios. O vereador José
Anselmo disse que há cerca de 15 dias, os vereadores votaram aquele R$ 1milhão
de reais para adquirir veículos. O vereador acha que deveria se pedir
informação, mas chamou a vereadora Valéria Alvarenga, apesar de concordar
plenamente com ela. Mas o vereador disse que ninguém sabe, porque não se diz
que é os R$ 450.000 reais que se destinam a esses pagamentos, pode ser daquele
R$ 1 milhão de reais que os vereadores suplementaram nesta Casa. A vereadora Valéria Alvarenga explicou que
não disse que era do FUNDEF, ela disse que este Projeto veio para esta Casa com
a dotação de R$ 450.000 reais para aprovação, e até agora foi feita uma
licitação ontem, no qual o valor total foi de R$ 676.000 reais. Ela entende que
está pegando recurso de outra dotação, da qual o Projeto que os vereadores
aprovaram aqui. O vereador José Anselmo disse que provavelmente foi usado esse
R$ 1 milhão de reais, e os R$ 450.000 reais seriam para utensílios. A vereadora
Valéria Alvarenga disse que não vai votar num Projeto que ela não conhece a
fórmula do que foi licitado, o que foi comprado, os vereadores não tiveram
acesso a licitação, que foi em forma de pregão; então ela acha muito arriscado,
de urgência e emergência nesta Casa, os vereadores estarem votando numa coisa
que não tiveram acesso a qual se destina. Por isso, a vereadora Valéria pediu
licença ao presidente, para que depois, ao dizerem que a Câmara aprovou, como
aconteceu outras vezes, não possam dizer que ela participou da aprovação. O
vereador José Mauro pediu a palavra para sugerir que a Prefeitura mandasse
esses informes até amanhã, se realmente foi feito esta licitação, sem a rubrica
orçamentária, sem a suplementação; ou seja, todas as informações para este
Projeto, para que a os vereadores pudessem votar amanhã ou não, mas que se
tivesse um conhecimento mais amplo dele. Os vereadores votariam os outros
Projetos hoje, e amanhã, numa reunião rápida, seria votado somente esse, com as
informações do Executivo. O vereador Toninho Araújo disse que o que se viu
nesta Casa durante este ano foi que o Executivo tem usado e abusado desta Casa,
a realidade é essa. Não é porque dizem que ele é oposição, o que o vereador
entendeu foi isso. Toninho disse que este ano ele ficou mais preso porque muito
foi dito sobre ele, mas ele tem analisado friamente que, em 2006, muita coisa
tem que ser mudada nesta Casa, porque os vereadores têm visto que esses
Projetos são realmente de interesse público, mas eles vêm para a Câmara “no
calar da madrugada”, os vereadores não têm tempo de ver e ler este Projeto.
Toninho disse que é muito perigoso ficar assinando cheque em branco, e no final
assumem a Câmara pela responsabilidade, assim como no Orçamento. Toninho disse
que concorda com o vereador José Mauro sobre o Executivo enviar esclarecimentos
à esta Casa. Toninho disse também que os vereadores têm um nome a zelar; quem é
cobrado na população são eles, principalmente quem mora num bairro carente,
como Toninho. O vereador José Anselmo disse que, se é R$ 600.000 reais o total
da compra do pregão ontem, logicamente tem R$ 1 milhão de reais já
suplementado, aprovado nesta Casa, para esses R$ 600.000 reais; e que esses R$
450.000 reais vão ficar para utensílios, porque todos os automóveis de ontem
foram adquiridos com o R$ 1 milhão que já estava suplementado. O vereador
Toninho Araújo perguntou para o vereador José Anselmo como ele tem certeza
disso, e os demais vereadores não têm. O vereador José Anselmo disse que não tem
certeza absoluta, o que ele disse foi que o governo não seria tão infantil e
tão ingênuo de fazer um pregão com dinheiro que seria suplementado hoje, já que
ele tinha R$ 1 milhão de reais no bolso. O vereador Toninho Araújo disse que
ele e os vereadores também não serão infantis e ingênuos de assinarem uma coisa
que eles não sabem. O vereador José Anselmo conclamou os colegas a votarem por
causa do R$ 1 milhão que já tem suplementado, que cobre os R$ 650.000 reais.
José Anselmo concordou em votar em 1a votação no original, e
posteriormente nós pediríamos informações. José Anselmo disse que os vereadores
têm que fazer isso, e já chega de segurar o governo em algumas partes. O
vereador Toninho Araújo perguntou para o vereador José Anselmo que, quando ele
disse que “chega de segurar o governo”, em que os vereadores seguraram o
governo este ano, porque todos os Projetos forem votados, até o Orçamento. O
vereador Paulo Roberto acha que esse Projeto autoriza abertura de crédito
adicional suplementar para o orçamento vigente. O vereador perguntou o que
significa a palavra “vigente”. Segundo ele, quer dizer que é deste ano. Sendo
assim, o vereador questiona como eles vão passar isso para o próximo ano. A
vereadora Valéria Alvarenga disse que os 40 % do FUNDEF podem ir para o ano
seguinte, e entra no Orçamento no ano de 2006, e isso não muda nada. O vereador
Paulo Roberto perguntou quem prova que ele está usando todos esses 40% para
todo esse pregão. A vereadora Valéria Alvarenga explicou que em hora nenhuma
ela disse que ele estava usando, e ela falou que o vereador Paulo Roberto está
colocando palavras na sua boca. O vereador Paulo Roberto disse então que tudo
está registrado na fita. Valéria voltou a dizer que houve uma licitação ontem,
e do que foi licitado, apenas quatro veículos encaixariam dentro do FUNDEF, foi
o que ela falou e está registrado, e inclusive quando o José Anselmo falou, ela
disse que tem também a suplementação de R$ 1 milhão, que já foi aprovado.
Valéria quis dizer que ela não vai aprovar Projeto que ela não sabe o que está
acontecendo, e isso é direito dela. Agora, o exercício vigente, o FUNDEF,
transfere-se de um ano para o outro; o FUNDEF é acumulativo de um ano para o
outro, e isso já está automaticamente incluso no Orçamento de 2006. O vereador
Paulo Roberto disse que a vereadora Valéria Alvarenga é muito inteligente, e
ele sabe que ela preocupa com o lado da educação, mas o que contradiz na fala
da vereadora é quando ela diz que teve outras coisas a incluir e nem os
vereadores sabem desse Orçamento, como foi incluído no Projeto que vai ser
comprado veículos mais utensílios de utilidade, deixando no ar como se pode
provar que esses R$ 450.000 reais foi só para comprar veículos. A vereadora
Valéria Alvarenga disse que não está provando nada, ela só disse que não vai
aprovar uma coisa que ela não tem conhecimento; se ela tiver conhecimento ela
aprova. O vereador Paulo Roberto acredita que a vereadora tinha que procurar
saber antes de conturbar o processo. A vereadora Valéria Alvarenga disse que procurou
saber via internet a respeito dessa licitação, e falou tem um Projeto de Lei
dentro pedindo a dotação desse recurso do FUNDEF de 40%. Valéria disse que só
se preocupou com o FUNDEF, inclusive disse nesta Casa anteriormente que o
mini-ônibus é muito bom para o município; mas agora ela é contra votar naquilo
que ela não tem conhecimento. O vereador Paulo Roberto disse que o Parecer que
a vereadora deixa em pauta, por exemplo para a imprensa, é que o micro-ônibus
está sendo comprado com o dinheiro do FUNDEF. A vereadora Valéria Alvarenga
disse que não tem nada disso, falando também que a imprensa é inteligente. O
vereador Paulo Roberto perguntou como foi divulgado o salário dos servidores. A
vereadora Valéria Alvarenga disse que isso é outro assunto. O vereador Paulo
Roberto disse que sabe que é outro assunto, o que ele está dizendo que tem
saber o que nós vamos falar. A vereadora Valéria Alvarenga volta a dizer que,
dentro das licitações, houve uma licitação de um mini-ônibus, que foi muito bom
para o município, e dentro dessa licitação os vereadores não tiveram
conhecimento; e na concepção da vereadora, com os 40% do FUNDEF, foram
licitados quatro kombis escolares, no valor de R$ 189.000 reais. A vereadora
falou que não quer dizer que seja dessa licitação, já teve a dotação de R$ 1
milhão de reais, há pouco dias que esta Casa aprovou; mas o que a vereadora
volta a dizer é que ela se nega a votar numa coisa que ela não tem
conhecimento, e é um direito que ela tem. O vereador Paulo Roberto disse que o
vereador que é uma pessoa inteligente, que entende que esse Orçamento é
vigente, ele vai entender. O vereador Toni do Badalo disse que, no decorrer
deste Projeto, de ontem para cá, os vereadores deram a entender nas discussões
que eles estão entendendo que precisaria de um Projeto mais detalhado, para que
a Casa possa entender para onde estão indo os carros, os ônibus e as motos.
Toni disse também que a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de comprometer o
Executivo, compromete os vereadores; então o vereador acha que a Casa precisa
de um maior conhecimento, e ele está de acordo com os que manifestaram. Toni
entendeu a preocupação do vereador Paulo Roberto, porque ninguém quer atrasar
nenhum trabalho, mas quer um Projeto com mais clareza para que a Casa entenda melhor.
O vereador Wagner Guimarães disse que, como se trata de crédito adicional
suplementar, se ele não for votado dentro do exercício, esse dinheiro fica
perdido, e a Prefeitura não tem como utilizá-lo no ano que vem. Diante disso, o
presidente não acatou o pedido do vereador José Mauro, e vai colocar o Projeto
em discussão, porque o Plenário já foi consultado anteriormente. Colocado em 1a
votação o Projeto de Lei no 2.473/2005, o vereador Toni do Badalo votou
contra, e os vereadores José Mauro, Toninho Araújo e Valéria Alvarenga se
retiraram do Plenário, tendo sido o projeto aprovado pela maioria. O presidente
colocou em 2a discussão e votação o Projeto de Lei no 2.459/2005, que
dispõe sobre a implantação do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
e dá outras providências. Colocado em votação, foi aprovado. Atendendo pedido
do vereador José Anselmo, o presidente colocou em 2a discussão e
votação o Projeto de Lei no 2.473/2005, que autoriza abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento vigente. Colocado em 2a
votação, foi registrado um voto contra do vereador Toni do Badalo, e a retirada
dos vereadores José Mauro, Toninho Araújo e Valéria Alvarenga, sendo aprovado
pela maioria.. Após, o presidente colocou em 2a discussão e votação
o Projeto de Lei no 2.456/05, que
altera as Leis Municipais nos 2.576/02, que dispõe sobre o Programa
Ponte Nova do Amanhã; e 2.203/97, que define a Estrutura Administrativa do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Por
falta de quorum, o Presidente disse que este Projeto será votado no próximo
exercício. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o presidente declarou
encerrada a reunião. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada
pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 29 de dezembro de
2005.