CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 16ª Reunião Ordinária Fixa do 2º Período da
2ª Sessão Legislativa da atual legislatura, em 26/06/2006, às 19:00 horas, sob
a presidência do vereador Wagner Mol Guimarães. Aos vinte e seis dias do mês de
junho do ano de dois mil e seis, às dezenove horas, na sala Presidente João
Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 16ª Reunião
Ordinária Fixa do 2º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador
Wagner Mol Guimarães. Feita a chamada,
foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Antônio Benedito de
Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B.
Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Valéria Cristina
Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. As vereadoras Ana Maria Ferreira e
Pastora Rosângela Maria Souza da Cruz justificaram suas ausências. Havendo
número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando ao
Secretário a leitura da ata da reunião anterior. Votada, foi aprovada à
unanimidade. Em seguida, foram lidas as correspondências recebidas.
Prosseguindo a reunião, foram lidas as indicações dos Srs. Vereadores e após,
foram feitas indicações Verbais pelos seguintes Vereadores: Valéria Alvarenga:
a) solicitando ao Executivo a relação do Peti com o nome das crianças, dos
pais, e quais escolas estudam; b) informar o horário de atendimento do CRAS e
quais atividades é desenvolvida por ele; c) solicitando ao Executivo
mão-de-obra para o término de calçamento na comunidade do Passa Tempo; d)
solicitando a poda de árvores para a Avenida João Vidal de Carvalho, uma vez
que o local está muito escuro; e) solicitando ao Demutram a recolocação de
placa de estacionamento proibido no início da Avenida João Vidal de Carvalho,
uma vez que o trânsito foi prejudicado com a sua retirada; f) solicitando a
Semec informar a relação de professores pagos pelo Fundef, bem como a relação
das escolas em que estão trabalhando. Dennis Mendonça Ramos: a) solicitando o
envio de ofício parabenizando a direção do Sindserp e a equipe de professores
que trabalhou na elaboração das propostas para conclusão do plano de carreira
do magistério pela rapidez na análise destas propostas. Antônio Benedito:
agradecendo a Cemig pela troca de lâmpadas no bairro São Pedro. Paulo Roberto:
a) solicitando o desentupimento de bueiro na Avenida Nossa Senhora das Graças,
em frente ao bar Tio Patinhas; b) solicitando reparos no calçamento da Rua
Carlos Marques, principalmente em frente ao nº. 328. José Mauro: a) solicitando envio de moção de pesar à
família do Sr. João Batista; b) solicitando envio de moção de pesar em nome da
Casa aos familiares do Sr. Walter da Gruta. Wagner Mol Guimarães: solicitando
envio de moção de pesar aos familiares do Sr. Milton Giardini. Toni do Badalo:
a) solicitando a construção de um cais na Avenida Abdalla Felício, próximo ao
nº 387, fundos, visando proteger aproximadamente 15 famílias que ficaram
prejudicadas com a construção de muros de contenção por empresas vizinhas; b)
solicitando patrolamento de ruas do Bairro Chopotó; c) solicitando melhorias no
acesso à Rua José Pacheco Martins. O vereador sugere que seja construída uma
via de acesso com as Ruas João Paulo Gomes ligamento e José Pacheco Martins. Prosseguindo a reunião, o Presidente deu
início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura do Projeto de Lei nº.:
2.522/06, que autoriza a equiparação dos vencimentos básicos dos professores PI
e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de F.L.J. e S.P.M. Em seguida,
o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em discussão e
votação as indicações protocoladas sob os nºs. 130/06, da vereadora Valéria
Alvarenga, solicitando ao Executivo enviar a esta Casa cópia da relação atual
nominal de todos os servidores municipais, efetivos, contratados e
comissionados, por secretaria, discriminando os respectivos cargos e funções. 130/06
- colocado em discussão manifestaram-se os seguintes vereadores: Valéria
explicou que está sendo avaliado o quadro global de funcionários da prefeitura
para que possa ser realizado o concurso público. Dr. Anselmo falou que há seis
anos vem pedindo e até hoje não conseguiu a relação de funcionários da
prefeitura, e na primeira reunião feita com o prefeito, pediu que ele mandasse
a relação, o prefeito disse que assim que estivesse estabilizado todos os
setores da prefeitura ele mandaria a relação. Colocado em votação foi aprovado
a unanimidade. 131/06, da vereadora Valéria Alvarenga solicitando ao Executivo
enviar a esta Casa a relação do pessoal integrante das frentes de trabalho da
SEMAS, com os respectivos locais de trabalho, nos meses de janeiro a setembro
de 2005 e abril, maio e junho de 2006. Colocado em discussão, Valéria
disse ser necessário se saber quantas pessoas estão atuando no município com
este trabalho tão digno que é, sendo a frente de trabalho uma grande ajuda para
as famílias de risco. Colocado em votação foi aprovado a unanimidade. 132/06,
da vereadora Valéria Alvarenga, solicitando ao Executivo enviar a esta Casa
cópia do processo licitatório e respectivo contrato entre o DMAES e a
Construtora Vale do Piranga, para obra de canalização de esgoto, em Palmeiras.
colocado em discussão manifestaram os seguintes vereadores: Valéria disse que a
indicação tem o propósito de que seja visto e analisado o processo licitatório
da empresa que ganhou para fazer este serviço, disse ser uma questão de
fiscalização e acompanhamento por parte do legislativo ao executivo. Dennis
disse que pelo fato de seu estabelecimento comercial se encontrar nesta
avenida, tem sofrido críticas com relação a esta obra, as obras são feitas e
desmanchadas e a população precisa saber o motivo de tanto fazer e desmanchar
obras. Colocado em votação foi aprovado a unanimidade. 133/06, da vereadora Valéria
Alvarenga solicitando ao Executivo informar a esta Casa qual a finalidade da
obra que está sendo feita na Escola Municipal José Maria da Fonseca e as
respectivas fontes de recursos. Aprovada à unanimidade. 134/06, do vereador
Toninho Araújo solicitando ao Executivo enviar a esta Casa cópia do contrato de
locação de casa situada na Rua Luiz Martins Soares Sobrinho, para funcionamento
do PETI. Aprovada à unanimidade. 135/06, do vereador Toninho Araújo,
solicitando ao Executivo enviar a esta Casa cópia do processo licitatório para
compra de dois veículos para a Polícia Militar, processo que foi cancelado por
falta de cumprimento das obrigações legais pela licitante vencedora. Aprovada à
unanimidade. Após, o Presidente colocou em 2a discussão e votação os
Projetos de Lei nos: 2.517/06, que autoriza alteração do limite para
cobertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências.
Aprovado à unanimidade. 2.518/06, que altera o artigo 1º da Lei nº 2.888/05,
que Abre Crédito Adicional PMPN/Ministério das Cidades, e dá outras
providências. Aprovado à unanimidade. 2.519/06, que altera o artigo 1º da Lei
nº 2.885/05, que Abre Crédito Adicional PMPN/Ministério das Cidades, e dá
outras providências. Colocado em discussão manifestaram-se os vereadores: Antônio
Araújo disse que o Prefeito vai calçar apenas a parte de baixo da rua, o que
não resolve se não cuidar da cratera que existe no bairro. Wagner transferiu a
presidência, e lembrou que a Prefeitura já gastou R$ 79.000,00 na contenção
daquela encosta onde originou a cratera porque não cobrou a garantia de cinco
anos da obra, como determina a lei. Disse ser uma boa oportunidade para a
Câmara estar buscando a resposta para estes problemas. Colocado em votação foi
aprovado à unanimidade. Em seguida, o Presidente deu início à Palavra Livre,
manifestando-se os vereadores: A vereadora Valéria disse que estava
coincidentemente na UNIPAC e um grupo de estagiárias chegou para fazer a
cobrança do ISS da UNIPAC. Segundo ela, o secretário de fazenda continua pressionando
as pessoas como se fosse uma ditadura, lembrou que a UNIPAC é uma fundação,
portanto é isenta de impostos, mas mesmo assim, a cobrança está sendo feita.
Sobre a proposta de criar a segurança eletrônica no Município, o prefeito não
tem noção do desemprego e da fome. Disse que a prefeitura é a maior empresa
geradora de empregos em Ponte Nova, são mais de dois mil e com a substituição
do trabalho do homem pelas máquinas serão mais de quarenta pessoas
desempregadas, pediu para o Prefeito pensar melhor em sua atitude, pois vai
gerar uma crise social. Quanto ao décimo terceiro disse que o prefeito não
entende nada de funcionário público e de assalariado, pois o décimo terceiro
para o funcionário público no natal é de grande importância, pois é através
dele que o funcionário leva para sua casa um pouco de conforto, é através dele
também que milhares de famílias compram material escolar, o pobre não pode ter
dinheiro na conta, pois gasta, é diferente da pessoa que tem a situação
financeira melhor, que tem muito dinheiro e o aplica, segundo ela, mais uma vez
o prefeito prova que está sendo radical. Falou também do Bairro da Cerâmica,
segundo ela, o Prefeito fez uma filmagem na cerâmica e falou na rádio que
estava tudo normal, segundo a vereadora, o prefeito foi ao local errado na
parte da frente da comunidade onde está sendo construído o Centro de Eventos,
mas na parte de trás onde as famílias residem é o local que não tem passeio,
não tem meio fio, tem poeira, lixo e o caminhão de lixo não faz a coleta,
sugeriu que o prefeito faça uma outra visita na cerâmica para que esteja
mudando o seu conceito. Toninho Araújo cumprimentou o presidente do Sindserp
por ter tido a coragem de fazer junto aos funcionários públicos da prefeitura
de Ponte Nova um plebiscito para saber qual deles queria receber o décimo
terceiro parcelado, disse ter ficado muito surpreso com a resposta do prefeito
de Ponte Nova quando disse que fica satisfeito, pois o funcionário público de
Ponte Nova está ganhando bem e por isso não quer receber o décimo terceiro,
pois não está precisando de dinheiro, mas não é assim, o funcionário público
teme em receber o décimo terceiro parcelado e no final do ano ter que ir
igreja, na porta da secretaria de assistência social pedir cesta básica, pediu
para o prefeito rever a situação, pois agindo assim deixará muitas famílias em
situação precária no final do ano. Prosseguindo, comentou sobre a indignação da
população de Ponte Nova nos jogos do Brasil, pois a única cidade que não pode
comemorar é Ponte Nova e o prefeito disse que a polícia militar está cumprindo
determinação da justiça, mas tinha que ser revisto, pois a polícia tinha
realmente que estar presente, mas para não deixar que seja feita baderna,
segundo Toninho, a população comenta que se o Brasil ganhar a Copa a
comemoração terá de ser em outra cidade. Dennis também lembrou que Ponte Nova
não tem nada, e nada está sendo feito para que isto melhore, se o Brasil ganhar
a copa, a polícia não vai conseguir segurar o povo. Lembrou que o trio elétrico
sempre foi utilizado pelo prefeito e deveria ser usado também em eventos como
estes, se o Brasil ganhar os jovens irão para as ruas da mesma forma. José
Mauro disse que nesta Casa realmente estão querendo levar as coisas a sério,
mas pelo autoritarismo do prefeito ele tira sua responsabilidade e passa para
os vereadores, disse que os vereadores estão cumprindo a missão de fiscalizar,
mas o prefeito tenta impedir a ação dos vereadores. Paulo Roberto falou do PL
sobre a isenção do alvará de funcionamento e localização dos templos
religiosos, lembrou que as taxas das propagandas volantes continuam a ser
cobradas e disse que gostaria que nosso município fizesse valer aquilo que nos
é de direito, falou também sobre as comemorações dos jogos da copa, pedindo a
colaboração do prefeito e que a polícia continue fazendo o seu papel. Na
Tribuna Livre, manifestou-se o Sr. Wanderley Miranda, inscrito para comentar
sobre a Associação Comunitária de Ponte Nova. Na Tribuna Livre o Delegado Dr. Wanderley Miranda falou sobre a
situação de segurança em Ponte Nova, principalmente no que envolve a comunidade
carcerária, disse que após assumir a direção da cadeia pública é que se
interessou em atender a comunidade carcerária, lembrou que no passado o
pensamento era de que somente colocando as pessoas na cadeia, deixando o
indivíduo delinqüente longe de nossos familiares o problema da violência seria
resolvido. Alertou sobre a necessidade de manutenção da parte física da cadeia
pública e da preservação da integridade do preso, que é responsabilidade do
Estado, segundo ele, este não é um problema somente de Ponte Nova, mas mundial,
em nossa cidade temos que assumir o problema para a melhoria da qualidade de
vida dos detentos, alertando que é preciso socializar aqueles que estão presos,
só assim será evitado a reincidência de crimes, pois a maioria dos presos ao
saírem da delegacia tentam conseguir emprego e encontram muitas dificuldades.
Com o objetivo de resocializar os presos, disse que está sendo analisada a
possibilidade de trazer para Ponte Nova uma unidade do APAC (associação de
proteção e assistência ao detento). Foi fundada uma associação comunitária
voltada a atender a necessidade carcerária e a reforma da nossa unidade
prisional com o objetivo de verificar a condição e qualidade de vida do preso e
da família do preso, pois eles acabam sofrendo a pena junto com o preso,
verificar a qualidade de vida da sociedade e principalmente dos moradores de
bairros vizinhos à delegacia. Salientou que se deve evitar rebeliões e para que
isso não aconteça é necessário o auxílio e apoio de toda a comunidade de Ponte
Nova, pois aquela unidade prisional necessita urgente de uma reforma. Disse que
a prefeitura municipal já tem auxiliado e pede também o auxílio desta Casa para
que se possa receber benefícios e verbas estaduais e federais. Wagner perguntou
se os objetivos da associação são semelhantes à APAC que além de assistência
aos condenados, dá assistência também a estrutura física do prédio. Segundo o
delegado, a associação foi criada para a reforma, ampliação e a manutenção da
unidade prisional, mas infelizmente não há verbas, consegue-se muita coisa com
colaboração, então a função da associação é no primeiro momento estar
reformando a unidade prisional e depois estar auxiliando a família do preso,
auxiliando também administrativamente as ações do policial para estar
facilitando ou auxiliando no custo de diárias para traslados dos detentos para
outras unidades regionais. Wagner lembrou que a vereadora Valéria recentemente
fez contato com a APAC de Itaúna e existe um agendamento dos vereadores desta
Casa para conhecer o trabalho da APAC em Itaúna. Perguntou ao delegado se a
associação e a APAC estão fazendo um trabalho paralelo e se seria possível
unificarem estes movimentos, Associação e Apac. Wanderley disse que pelo fato
de não existir a APAC em Ponte Nova é que foi semeada a idéia da Associação e
no futuro é possível que isto aconteça, mas é preciso ser tomada uma medida
agora e a criação e estruturação de uma APAC levaria tempo, meses, anos talvez,
depende da vontade política, e a atuação da associação é emergencial, pois é
necessária urgente uma reforma na cadeia pública. Wagner disse que recentemente
alguns vereadores desta Casa estiveram presentes com o Dr. Antônio para propor
à prefeitura uma parceria para empregar os presos através das frentes de
trabalho, pagando dois terços do salário mínimo, a exemplo de algumas cidades,
este processo está em análise pela prefeitura. Segundo Wagner, seria um grande
avanço fazer estas frentes de trabalho remunerando os presos para que os
familiares estejam recebendo também uma parte da sua subsistência através deste
trabalho, pois vai contribuir com o comportamento dos presos e o funcionamento
dentro da cadeia. Wanderley concordou com o pensamento de Wagner, pois estaria
sendo dado aos presos uma atividade, uma perspectiva e eles estariam recebendo
recursos para seu sustento e a partir do momento que se mantém uma atividade
para os presos há um benefício muito grande para o município e para os próprios
presos. Segundo Wanderley, resocializando o detento podemos diminuir
consideravelmente o número de crimes e delitos acontecidos na nossa cidade e na
nossa região. Dennis agradeceu a presença do delegado e disse se sentir
orgulhoso e preocupado em fazer parte desta associação recém fundada, disse que
a função principal da associação hoje é a arrecadação de dinheiro e benefícios,
pois ela sendo uma associação pode receber doações de prefeitura, empresas,
pessoas físicas e etc, mas infelizmente não conseguimos torná-la de utilidade
pública, por não ter tempo necessário de fundação, 1 ano. Informou que a
associação funciona de segunda a quarta-feira no sindicato dos bancários na
Avenida Antônio Carlos e está aberta para as pessoas que queiram dar idéias ou
discutir o assunto. Valéria questionou se a associação já foi registrada.
Wanderley disse que já foi registrada. Valéria disse que contada a data do
registro, em um ano pode-se entrar com o título de utilidade pública e para o
ano que vem pode ser visto a questão da subvenção, e estar apresentando ao
conselho municipal de assistência social o plano de trabalho para reivindicação
de subvenção para esta associação. Finalizando, colocou-se a disposição.
Wanderley disse que a idéia da associação é discutir normas de segurança para Ponte
Nova. Paulo Roberto sugeriu que a associação também fizesse uma audiência
pública com os familiares para que eles saibam sobre seus direitos e deveres.
Convidou o delegado e as demais autoridades da cidade para que após a visita ao
APAC seja feita uma audiência pública de conscientização. Wanderley disse que
uma das funções que a associação vai ter, independentemente da reforma da
cadeia, é viabilizar recursos para estar patrocinando o traslado de presos e da
própria família. Wanderley lembrou que a Associação poderá patrocinar diárias
de policiais de outras localidades que venham a Ponte Nova reforçar a segurança
em caso de necessidade. José Mauro parabenizou o delegado pelo trabalho e
lembrou que esta Casa estará sempre à disposição. Wanderley disse que não é
filho de Ponte Nova, mas tem Ponte Nova no coração. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente
declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. vereadores para a próxima
reunião ordinária móvel, a ser realizada no dia 29 de junho de 2006,
quinta-feira, às 17 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada
pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 26 de junho de 2006.