CÂMARA MUNICIPAL DE
PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata
da 10ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período de Reuniões da 1ª Sessão
Legislativa da atual legislatura, em 21/11/2005, às 19:00 horas. Aos vinte e um
dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco, às dezenove horas, na sala
Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova,
realizou-se a 10ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período do ano em curso, sob a
Presidência do Vereador José Anselmo Vasconcellos. Feita a chamada, foram constatadas
as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Benedito de
Araújo, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo B.
Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria
Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães.
Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião solicitando ao
Secretário a leitura da ata da reunião anterior. Votada, foi aprovada à
unanimidade. Em seguida, foram lidas as correspondências recebidas.
Prosseguindo a reunião, foram lidas as indicações dos Srs. Vereadores e após,
foram feitas indicações Verbais pelos seguintes Vereadores: Paulo
Roberto: a) solicitando que o Dr. Antônio Dias, delegado Regional da 12a
DRSP, verifique a possibilidade de retornar com a Banca de Exames de Direção
para a Praça de Palmeiras, uma vez que cresceu o índice de reprovação dos
alunos. Dennis Mendonça: a) solicitando ao Executivo informações sobre as
festas que são realizadas na Escola Municipal Dr. José Mariano, que se estendem
até às 3:30h da madrugada. O vereador solicita que seja informado se tem alvará
para funcionamento, e em caso de resposta afirmativa, quem assinou o mesmo,
requerendo ainda a cópia dos últimos seis meses desses alvarás. Ana Maria: a) solicitando enviar oficio ao Conselho Municipal de
Igualdade Racial, pela passagem do dia da Consciência Racial, no dia 20/11. Toninho Araújo: a) solicitando enviar ofício à CEMIG, na pessoa do Sr.
Emílio Mol Guimarães, agradecendo-lhe pela presteza e competência no
atendimento ao pedido feito anteriormente para iluminação da Praça de Palmeiras. b) solicitando
enviar ofício aos presidentes das Corporações Musicais Santíssima Trindade e
União Sete de Setembro, pela magnífica apresentação no domingo, dia 20/11, na
Praça de Palmeiras, resgatando os valores culturais da nossa cidade. Wagner Guimarães: a) solicitando enviar congratulações ao DMAES pelo
início do Projeto de Revitalização das Minas, pela criação do Projeto Conheça o
DMAES, onde alunos das escolas municipais poderão acompanhar todo o processo do
tratamento da água do departamento. b) solicitando enviar ofício
ao Núcleo Regional do Hemominas, parabenizando pela passagem da Semana Nacional
do Doador de Sangue, do dia 21 ao dia 25 de novembro. c)
solicitando ao Executivo que determine obras de reconstrução do passeio na rua
Joaquim Machado Guimarães, próximo ao número 102, na Rasa, uma vez que foi
danificado pelo caminhão da Prefeitura. Valéria Alvarenga: a) sugerindo
ao Executivo que envie a esta Casa Projeto de Lei para definir a situação do
extra-classe dos professores. b)
solicitando enviar agradecimentos à
empresa Klabin, pela contribuição para a reforma do veículo da ROTAM da Polícia
Militar; à Cia. Agrícola Pontenovense (Jatiboca), pela reforma do veículo Corsa
da Polícia Militar; e ao Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova, pela
contribuição para a reforma do Palio da Polícia Militar. Prosseguindo
a reunião, o Presidente deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a
leitura dos Projetos de Lei nos 2.454/05, que concede subvenção para o exercício de 2006, às entidades que
menciona e dá outras providências.
Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM. 2.455/05, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2006. Encaminhado às Comissões de FLJ / SPM / OTC. Em
seguida, o Presidente deu início às Matérias da Ordem do Dia, colocando em
discussão e votação o Projeto de Lei nº 2.449/05, que autoriza o Município de Ponte Nova a celebrar
Convênio com a Fundação Filantrópica e Beneficente Arnaldo Gavazza Filho e dá
outras providências. Colocado em discussão, o vereador Wagner Guimarães
solicitou aos vereadores a possibilidade de agilizar a votação. O vereador Dr.
Anselmo também gostaria que fosse agilizada essa votação, dizendo que a saúde não
tem preço, mas tem custos. Colocado em 1a votação, o PL foi aprovado
à unanimidade. Atendendo pedido dos vereadores Dr. Anselmo, Valéria Alvarenga,
Pastora Rosângela e dos demais presentes, foi pedido regime de urgência.
Colocado em 2a votação, o PL foi novamente aprovado à unanimidade.
Em seguida, o Presidente deu início a Palavra Livre, manifestando-se os
vereadores Dennis Mendonça, Toninho Araújo, Paulo Roberto, Valéria Alvarenga e
Toni do Badalo. O vereador Toninho Araújo parabenizou a comunidade da Cidade
Nova, porque ontem houve a inauguração do Centro Comunitário do bairro, feito
com muita dificuldade pelos moradores da região e a ajuda de muitas pessoas da
cidade. Toninho disse que ontem uma missa celebrada pelo Padre José Luiz e com
a presença de várias autoridades marcaram a inauguração do Centro Comunitário.
O vereador Dennis Mendonça disse que, quando ele fez a indicação pedindo alvará
para o grupo Doutor José Mariano, foi feito em virtude daquela escola estar
funcionando aos fins de semana até às 3h da madrugada, assim como no último fim
de semana. Com isso, Dennis pediu à secretaria que solicitassem ao Chefe da
Postura os últimos seis meses de Alvará destinados ao grupo Doutor José
Mariano. Dennis disse também que o Sr. Márcio Alves, chefe da Postura, deu uma
declaração no semanário Cidade de Ponte Nova, contestando as declarações do
vereador, com relação a essa arbitrariedade que os fiscais da Postura vem
fazendo em Ponte Nova com os comerciantes. Como o vereador Dennis já disse
anteriormente, sua formação não é jurídica, e sim agronômica; e ele consultou o
Departamento Jurídico e a Assessoria Parlamentar da Câmara, e volta a afirmar
que a atitude da Postura é inconstitucional. Dennis Mendonça falou também com
relação ao bairro Nenê Mosqueira, que segundo ele está intransitável; e a obra
da avenida Francisco Vieira Martins, porque ela é necessária, mas não é a hora
apropriada. Dennis fez questão de alertar o Sr. Prefeito, dizendo que os
comerciantes do local estão programando alguma coisa. A vereadora Ana Maria
confirmou a fala do vereador Dennis, dizendo ainda que os moradores do bairro
Nenê Mosqueira já enviaram a esta Casa um abaixo-assinado desde o início do
ano, e que ele foi enviado ao Executivo. O vereador Paulo Roberto pediu a
palavra para falar do bairro Nenê Mosqueira, e disse que ele tem duas colegas
de trabalho na Maxmoto que moram no bairro. Segundo elas, aquele bairro nunca
foi arrumado por causa de política, porque a administração era politicamente
adversária de quem era dono da maior parte do loteamento. Paulo Roberto disse
que passou neste sábado pela Avenida Francisco Vieira Martins e avenida Doutor
Otávio Soares, e quase se deparou com um acidente. Uma senhora idônea, de
aproximadamente 60 anos, passando pela rua Doutor Otávio Soares, teve que
descer do passeio por causa das mesas e quase um veículo da Auto-Escola Jaguar
a atropelou. O vereador acha que aquele local nos finais de semana está ficando
sem condições de transitar pedestres. Paulo Roberto também falou que, quando o
Sr. Márcio Alves disse na Folha de Ponte Nova que o vereador deveria saber mais
as leis, ele não tira a razão do chefe de Posturas. Agora, Paulo Roberto disse
que só tem 11 meses de mandato, e que o Sr. Márcio já passou nesta casa por 4
anos, mesmo assim ele teve a coragem de negar um Alvará para propaganda volante
de um templo religioso, porque ele disse que estava em débito com o IPTU. O
vereador Paulo Roberto fez questão de esclarecer que, apesar de conhecer pouco
a respeito das Leis, o chefe de Posturas está indo em direção ao artigo 150,
parágrafo 4o, letra b. O vereador acha que nessa vida ninguém sabe
de tudo, e que as pessoas precisam ser mais humildes para saber aprender e ensinar. Aproveitando a oportunidade,
Paulo Roberto leu um versículo da Bíblia, para o chefe de Posturas: “quando um
justo governa, o povo se alegra; mas quando o ímpio ou o perverso governa, o
povo geme”. O vereador José Mauro concordou com a fala do vereador Paulo
Roberto, mas lembrou que o Sr. Márcio tem um chefe acima dele, que ele não pode
fazer nada sem a autorização do chefe; quem tem o poder é o Sr. Prefeito. O
vereador Paulo Roberto concordou, mas o que ele quis dizer é que o Sr. Márcio
também tem um nome a zelar; e se ele não quer ser mandado, que ele “mostre a
cara e saia da toca”. O vereador José Mauro acredita que qualquer um que tiver
no lugar do Sr. Márcio vai fazer as mesmas coisas, porque o que precisa ser
mudado é a cabeça de cima; e ele acha que muitas coisinhas estão tendo muita
atenção, como verdureiro em passeio, faixa de preços de produtos, ao invés de
se preocupar com coisas maiores. A vereadora Valéria Alvarenga começou sua fala
dizendo da correspondência que o Executivo enviou hoje a respeito da subvenção
do Mov-Paz, onde ele disse que, a despeito de dez meses de governo, eles têm
mostrado a lisura da atual administração e o grande zelo com a coisa pública; e
têm sido cobrados até de coisas ridículas. Com relação ao MovPaz, ele disse que
poderia ser questionada a relação do vice-prefeito da cidade destinar verbas a
entidade que ele e sua esposa presidem. Valéria disse que a Dra. Antonieta já
tem um Parecer a respeito tirado do NDJ nesse sentido de subvenção. Valéria
afirmou que a mulher do vice-prefeito se inscreveu no Conselho Municipal de
Assistência Social, correu atrás dos direitos que ela tem para essa subvenção,
e nessa época o marido dela ainda não
era vice-prefeito. Assim, não há ofensas aos princípios da impessoalidade. Com
relação aos problemas da iluminação de Ponte Nova e da fiscalização do
comércio, Valéria reafirmou a fala do vereador José Mauro, dizendo que quem tem
o poder é o Sr. Prefeito. A vereadora disse que não é de hoje que existe no
prédio da Prefeitura faixas e cartazes pendurados. O vereador Dennis Mendonça
pediu a palavra para dizer que o Departamento de Posturas está tendo dois pesos
e duas medidas, porque quando um artista igual ao Virgílio se propõe a fazer um
show na rua, ele recebe um Alvará até a meia-noite; quando vem um encontro de
motociclistas, onde os hotéis ficam lotados, assim como o comércio e os
restaurantes, o Alvará também é só até a meia-noite; agora porque um grupo
escolar pode ir até às 3h da madrugada. A vereadora Valéria Alvarenga também
disse sobre a Padaria São João Baptista. A vereadora fez questão de frisar que
não tem nada contra a Padaria, até pelo contrário, mas ela não entende por que
eles podem usar a calçada nos fins de semana e os outros não. O vereador Toni
do Badalo parabenizou as palavras dos vereadores anteriores, e ele disse que se
inscreveu na Palavra Livre para falar da visita do Sr. Prefeito na Câmara. O
vereador disse que ficou satisfeito com a visita do Sr. Prefeito, e espera que
ele volte mais vezes para tentar resolver os problemas na base da conversa. Com
relação aos comerciantes usarem as paredes e as vitrines expostas, o Sr.
Prefeito disse que, durante as festas de fim de ano, o Executivo não iria
interferir no trabalho dos comerciantes. Toni falou que, quando o prazo dado
pelo Sr. Prefeito do dia 31 de dezembro para que ele não fiscalize os comércios,
ele espera que o Código de Posturas tenha sido revisto nesta Casa, com emendas
já feitas. Com relação ao Sr. Márcio Alves, o vereador Toni disse que ele foi
vencido no comércio pela situação financeira de Ponte Nova. A vereadora Ana
Maria pediu a palavra para dizer que, apesar de não concordar com as atitudes
do Chefe de Posturas, ela sugeriu que convidassem o Sr. Márcio Alves para que
ele se defenda e exponha suas idéias, porque as leis foram feitas aqui nesta
Casa em gestões passadas. O vereador Toni do Badalo concordou com a fala da
vereadora Ana Maria, e completou dizendo que o Sr. Prefeito havia falado
anteriormente que estaria criando espaço para os camelôs, para os verdureiros,
e ainda transferindo a feira livre; mas ele não fez nada disso. A vereadora Ana
Maria disse que o Sr. Marcinho recebe ordens. A vereadora Valéria Alvarenga
acrescentou dizendo que quando os vereadores estão discutindo, eles não estão
perdendo tempo. Valéria disse que, como ela já foi secretária de governo, ela
sabe que o secretário tem toda a autonomia
dentro da sua área, ele responde no lugar do Sr. Prefeito naquilo que
ele foi contratado, e ele assina um Decreto e uma Lei para estar se
responsabilizando. O vereador Wagner Guimarães acha que os vereadores podem ser
mais práticos e objetivos nessa discussão, porque o Código de Posturas
encontra-se nesta Casa, todos os comerciantes foram convidados a participar de
uma audiência pública, para trazer sugestões, e infelizmente tiveram
pouquíssimos comerciantes. Mesmo assim, o Código ainda se encontra nesta Casa,
e está em tempo de se receber críticas e sugestões. Wagner disse que os
vereadores Toni do Badalo e Dennis Mendonça são extremos defensores do comércio
da cidade. O vereador José Mauro disse que ainda está sendo discutido o Código
de Posturas, e gostaria que os lojistas pudessem participar das próximas
reuniões, porque a Câmara tem a teoria e eles têm a prática. No Jornal Folha de
Ponte Nova, o Sr. Prefeito disse que cometeu ilegalidades, e não improbidades.
José Mauro comentou que existe a improbidade de política administrativa, que é
julgada por essa Câmara; e a improbidade administrativa que é pelo Ministério
Público. O vereador lembrou que o Sr. Prefeito não cumpriu a data para entregar
as metas do orçamento do PPA, sendo que isso tem prazo determinado por Lei. Mas
logo abaixo da sua entrevista no Jornal, ele disse que tem que cumprir as Leis
do Código de Posturas, porque Lei ele tem que cumprir. Ou seja, ele só cumpre
as Leis que lhe interessa. Na Tribuna Livre, o Sr. José Geraldo de Miranda,
agente de relacionamento da CEMIG, compareceu a esta Casa para falar sobre a
taxa de iluminação pública. O Sr. José Geraldo agradeceu o convite, e começou
dizendo sobre os ofícios que a CEMIG recebeu dessa casa. O funcionário da CEMIG
disse que não pôde comparecer nos dois primeiros convites, mas agora está
presente. O Sr. José Geraldo leu uma nota que foi publicada no Jornal Listão,
dizendo que ele não compareceu a Câmara na quarta, dia 17/11, sendo que ele
estava relacionado para falar na Tribuna Livre sobre as cobranças dos
vereadores que alegam precariedade da iluminação pública do município e a falta
de atendimento adequado aos consumidores pontenovenses. O presidente Wagner
Guimarães disse que esteve com o Sr. José Geraldo na semana passada justamente
pelo fato da presença dele na reunião, que não era Ordinária; e como o assunto
da CEMIG é falado com freqüência nesta Casa, o presidente julgou que seria
melhor que o agente de relacionamento da CEMIG viesse numa segunda-feira, dia
de reunião ordinária móvel, que tem ampla cobertura da imprensa. O Sr. José
Geraldo pediu ao presidente se o seu tempo de discurso poderia ultrapassar os
20 minutos, tempo previsto nesta Casa para os convidados. O vereador Dr.
Anselmo concordou com a solicitação, mas pediu ao Sr. José Geraldo que não
falasse somente da taxa de iluminação pública.
O Sr. José Geraldo começou dizendo sobre a contribuição para o custeio
de serviço de iluminação pública, que substituiu a taxa de iluminação pública,
cuja cobrança tinha respaldo em Leis Municipais, mas não estava prevista na
Constituição Federal. O agente de relacionamento da CEMIG explicou que, se a
Prefeitura achar conveniente que não quer usar a Companhia para cobrança dessa
contribuição, ela pode fazer isso anualmente cobrando a taxa junto com o IPTU.
Há algum tempo atrás, a CEMIG atendia qualquer pedido de retirada da taxa de
iluminação pública, mas hoje ela não pode acatar essas solicitações. Mesmo que
o Sr. Prefeito peça para isentar essa taxa, ao assinar o convênio, já existe
uma cláusula falando que ele não pode pedir isenção de ninguém. O funcionário
da CEMIG disse também que a Emenda Constitucional 39, de 19/2002, no artigo 1o,
fala que a Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte artigo,
explicando que os municípios pudessem fazer tal cobrança, mas a Prefeitura
precisaria enviar o Projeto para as Câmaras, para que essa Lei fosse votada e
aprovada. O valor que a CEMIG cobra referente à iluminação pública vai
diretamente para uma conta conjunta com a Prefeitura, sem nenhum acréscimo; ou
seja, a CEMIG não cobra nada por isso. A Prefeitura tem total autonomia para
movimentar o dinheiro. Caso tenha saldo disponível, ainda existe a condição
dessa verba ser liberada para outras finalidades; porém, cabe à Prefeitura e à
Câmara julgar a prestação de contas. Sobre o critério de cobrança, quando foi
feita a Lei, o Sr. José Geraldo disse que foi colocado num anexo o percentual e
os valores. O valor que foi colocado correspondia realmente àquele percentual.
A CEMIG chegou a entender como duplicidade de informação no anexo, aonde houve
uma regulamentação no artigo 5o da Lei 2.642/2002. O vereador Toni
do Badalo pediu a palavra para ler um pedaço da Lê em questão. Com isso, o
vereador Toni citou alguns exemplos de contas. Um cidadão gastou 201kw, e está
sendo cobrado R$ 15,01; porém, ele devia pagar R$ 7,20; foi cobrado desse
cidadão 14,6%. Existem outros cidadãos que pagaram taxas referentes a 12%, e
tem pessoas que teriam que pagar 1%, mas pagaram os 12%. Toni disse que esse
esclarecimento não é para ele, e sim para o povo, que vem pedindo
constantemente. O Sr. José Geraldo disse que antigamente o sistema da CEMIG não
tinha condição de operacionalizar por cobrança de valores, a taxa era cobrada
por valor de consumo; e antes a tarifa de iluminação pública sem a cobrança de
ICMS era de R$ 126.00, se fosse multiplicado 1%, daria R$ 1,26. Mas essa tarifa
anualmente sofre reajuste. Hoje, essa tarifa é de R$ 204,16. Se você pegar esse
valor e multiplicar pelo percentual, você vai achar justamente esses valores.
Ou seja, a CEMIG faz a cobrança por taxa de consumo. O Sr. José Geraldo até
trouxe a esta Casa um Decreto de Regulamentação dessa Lei. Hoje, o percentual
em questão multiplicado por R$ 204.16 chegará aos valores ditos pelo vereador
Toni do Badalo. O vereador Toni perguntou por que multiplicar por R$ 204,16. O
Sr. José Geraldo explicou que essa taxa é uma constante, é um grupo de 1000
kw/hora consumido na iluminação pública, tarifa da ANEEL. O vereador Toni do
Badalo disse então que este Projeto de Lei não vale nada. O agente de
relacionamento da CEMIG disse que essa taxa vale para todo o Brasil, e
provavelmente em março ou abril do ano que vem, esse multiplicador será
reajustado. O vereador Toni do Badalo disse que realmente não entendeu a
explicação do funcionário da CEMIG, mas espera que algum dos seus colegas tenha
entendido, para que possam o explicar posteriormente. Antes de terminar sua fala, Toni perguntou se o Sr. José Geraldo
podia informar à Casa a respeito de números específicos sobre quantas ligações
comerciais, residenciais, industriais e rurais existem em nossa cidade; e quais
as cifras geradas, sendo a CEMIG a maior empresa de distribuição de energia
elétrica da América do Sul, com faturamento recorde ano após ano; e ainda se a
Companhia tem feito algum programa social, esportivo ou cultural em nossa
cidade, ou outras políticas de responsabilidade social ou ambiental, que
beneficie diretamente o nosso município. Antes de responder essas questões, o
Sr. José Geraldo perguntou aos demais vereadores se sua explicação foi
satisfatória com relação às taxas de iluminação. A vereadora Valéria Alvarenga
parabenizou a presença do funcionário da CEMIG, e perguntou se o Decreto dito
anteriormente foi feito pelo Executivo ou não. O Sr. José Geraldo disse que não
houve modificação de valor, porque a CEMIG não aceitaria tal medida sem que
passasse pela Câmara, mas houve uma regulamentação na interpretação do Artigo 5o
da Lei No 2.642, sendo que este Decreto foi votado no dia 28 de maio
de 2003, assinado pelo Sr. José Silvério Felício da Cunha e o secretário
Baltazar Antônio Chaves. A vereadora Ana Maria perguntou se tem diferença de
bairro com relação à taxa de iluminação pública. O Sr. José Geraldo disse que a
taxa é única para todos os cidadãos. A vereadora Valéria Alvarenga perguntou se
as indicações feitas pelos vereadores, como iluminar as pontes que ligam a Rasa
ao Trevo e a Usina do Pontal com a estrada, o Executivo tem que autorizar a
CEMIG para a realização das obras. O Sr. José Geraldo respondeu que sim, e
pegando um gancho da pergunta, o agente de relacionamento da CEMIG disse ter
enviado recentemente vários orçamentos para a Prefeitura, onde é solicitada a
melhoria na iluminação, como a troca das luzes brancas de mercúrio para a de
vapor de sódio. No pontilhão, o Executivo quer fazer uma melhoria no local, mas
a CEMIG não tem material pedido pela Prefeitura, porque este material não é
padronizado na CEMIG, apesar da companhia dar toda a orientação. A vereadora
Ana Maria perguntou por que se demora tanto para solucionar a falta de
iluminação pública em algum bairro, quando é feita uma reclamação. O Sr. José
Geraldo disse que, até que a indicação feita pelos vereadores chegue até o
Executivo, demora alguns dias; e todos os dias chegam muitos pedidos, então
eles são analisados. Daí a CEMIG tem um certo tempo para apresentar um
orçamento para a Prefeitura, e a Prefeitura tem mais alguns dias, ou até um
mês, para definir se manda fazer ou não, e mesmo ela pagando esse orçamento,
pode demorar ainda até 120 dias. O vereador Toninho Araújo perguntou ao Sr.
José Geraldo se até para a troca de uma lâmpada existe esse tempo de 120 dias
para conclusão. O agente de relacionamento da CEMIG respondeu que existe um
tempo de 7 dias, mas poderia ser até mais rápido. Ele explicou que, além da
lâmpada, podem existir outros serviços. Mesmo assim, com tantas solicitações de
serviços recebidas pela CEMIG, é necessário resolver primeiro as situações mais
importantes. O vereador Toninho Araújo disse que quando se falava diretamente
com a CEMIG, as reclamações eram resolvidas com maior rapidez, mas com o
atendimento pelo 0800 a situação piorou. O Sr. José Geraldo disse que o
escritório continua funcionando, o atendimento pelo número 0800 veio somente
para facilitar os clientes. O vereador Dr. Anselmo disse que a alguns anos
atrás, existia um programa que se chamava “rota”, onde os funcionários rodavam
pontos da cidade e trocavam as lâmpadas queimadas todas as noites. Com a
terceirização, o serviço ficou mais lento. O Sr. José Geraldo pediu que os
vereadores possam ajudar a fiscalizar e acompanhar esse tipo de serviço. O
vereador Dennis Mendonça disse saber que a parte de lâmpada é terceirizada, mas
todas as indicações encaminhadas ao Executivo, eles põem a culpa na CEMIG.
Dennis falou que já perguntou ao Sr. Prefeito quem decide sobre a prioridade de
cada caso na CEMIG: os usuários, a própria CEMIG, ou a Prefeitura. Dennis disse
que, se tem o dinheiro, e se tem a boa vontade da CEMIG, conforme está dizendo
o Sr. José Geraldo, por que as coisas não acontecem? O Sr. José Geraldo disse
que o que está dificultando são as diversas lâmpadas queimadas. Ele comentou
que existem instaladas em Ponte Nova 4.800 lâmpadas, sendo 50% de vapor de sódio
e 50% vapor de mercúrio; e se o Sr. Prefeito ainda quiser, pode haver mais 30%
de sódio. O vereador Dr. Anselmo perguntou o que a CEMIG tem previsto para
2006. O Sr. José Geraldo esclareceu que, quando se pede para trocar uma
lâmpada, é diretamente com a CEMIG; mas quando se pede para melhorar a
iluminação de uma rua ou uma rede, a CEMIG precisa de uma solicitação da
Prefeitura, e se o Executivo não pagar, alguém tem que pagar. O vereador
Toninho Araújo perguntou se a rua Jarí, no bairro São Pedro, também teve suas
lâmpadas trocadas. O agente de relacionamento da CEMIG disse que não sabe quais
são as ruas, mas são 4 ou 5 bairros beneficiados. O vereador Paulo Roberto
disse que em abril deste ano a sua rua teve um pico de energia, onde ele perdeu
vários bens. Segundo o vereador, ele fez uma ocorrência na CEMIG, e depois eles
falaram que não foi constatado nada na rede, e o vereador não foi ressarcido
dos prejuízos. Paulo Roberto falou que, dessa época pra cá, sua conta de luz
duplicou. O Sr. José Geraldo disse que normalmente quando é descoberto algum
problema, a CEMIG faz uma vistoria, e se ficar comprovado um erro da companhia,
o cliente será ressarcido do prejuízo. Agora, quando se chega a conclusão que
não é culpa da CEMIG, como um fenômeno da natureza, a companhia não faz o
ressarcimento. O vereador José Mauro disse que esses problemas que estão em
discussão não são de responsabilidade do Sr. José Geraldo, e sim dos
representantes da cidade. A vereadora Valéria Alvarenga disse que, com o acesso
às reclamações do atendimento 0800, nota-se que a população reclama muito. Com
isso, a vereadora perguntou se existe a possibilidade de um telefone mais fácil
para atender os cidadãos, porque o 0800-310196 infelizmente não está
adiantando. O Sr. José Geraldo disse que todo o sistema da CEMIG é o mesmo em
Ponte Nova e em todas as outras cidades do Estado. O vereador Wagner Guimarães
disse que a Prefeitura está optando a fazer todos os serviços de expansão via
CEMIG, e ele vê isso com bons olhos. Para Wagner, o que precisa de fato é de um
maior entendimento da população de onde recorrer, sugerir e reclamar. Wagner
sugeriu que esta Casa pode tentar celebrar um convênio entre a Prefeitura e a
CEMIG, para liberar o telefone 192 para a Companhia, já que este não está sendo
usado pela Prefeitura. Wagner concluiu que a notícia que saiu num jornal da
cidade não foi completa, porque consta em ata nesta Casa que o Sr. José Geraldo
não compareceu na última reunião porque o próprio presidente pediu o adiamento
da sua presença. O Sr. José Geraldo concluiu sua fala pedindo desculpas pela
demora, se colocando à disposição da Casa para esclarecer eventuais problemas.
Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada
a reunião, convocando os Srs. vereadores para a próxima reunião ordinária
móvel, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2005, sexta-feira, às 17 horas.
Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e
por mim, Secretário. Ponte Nova, 21 de novembro de 2005.